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- Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 (← links)
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- Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019 (← links)
- Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 (← links)
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- Portaria DGEP nº 02, de 23 de junho de 2020 (← links)
- Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 (← links)
- Portaria DGEP nº 07, de 23 de julho de 2021 (← links)
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- Portaria DGEP nº 10 de 03 de novembro de 2021 (← links)
- Portaria DGEP nº 11, de 22 de novembro de 2021 (← links)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (← links)
- Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (← links)
- PORTARIA DGEP nº 12, de 28 de novembro de 2022 (← links)
- Portaria DGEP nº 01, de 20 de janeiro de 2023 (← links)
- Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023 (← links)
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