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• Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994
  ... - GEMT incorporará essa vantagem aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, à razão de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de 10/10 (dez décim
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• Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
  ...cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der a aposentadoria, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de ...articipe de 20 (vinte) períodos avaliatórios imediatamente anteriores à aposentadoria.
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• Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
  ...refere o parágrafo 1º deste artigo, desde que o servidor, até a data da aposentadoria, estivesse no exercício do cargo, função ou função atividade que deu o
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• Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004
  ...revidenciária, aos servidores que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária ou que vierem a completá-las, pelo prazo que permanecerem em a ...o de requerimento (Anexo I) do servidor que preencha as exigências para a aposentadoria voluntária e tiver a certidão de liquidação de tempo ratificada e publi
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• Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005
  ...dimentos administrativos relativos aos atos de concessão/retificação de aposentadoria, emitidos pelos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal das Secre '''1-''' Os atos de concessão/retificação de aposentadoria por invalidez, compulsória (implemento de idade) e voluntária, utilizados
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• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009
  ...que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo, expedem a presente '''1 –''' A concessão de aposentadoria especial ao policial civil nos termos
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• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010
  ...que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciá '''1 –''' A concessão de aposentadoria especial aos integrantes da carreira
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• Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010
  ''Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciá ...ispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciá
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• Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008
  '''Art. 4º''' Para fins de concessão de aposentadoria, na forma de contagem recíproca, só poderá competência, a serem utilizados no cálculo dos proventos da aposentadoria; e
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• Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92
  ...inciso II, letra B devendo a incorporação dos décimos constar do ato de aposentadoria.
  6 KB (934 palavras) - 14h52min de 22 de agosto de 2011
• Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006
  ...dimentos administrativos relativos aos atos de concessão/retificação de aposentadoria, emitidos pelos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal das Secre
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• Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009
  ...o de 1989]], das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria. ...revidenciária sobre a referida vantagem e do tempo de contribuição para aposentadoria.
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• Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
  ...partir de 1º de janeiro de 1989 até o dia anterior à data da respectiva aposentadoria. ...ado com a progressão o inativo que, no dia anterior à data da respectiva aposentadoria, tenha tempo de efetivo exercício igual ou superior ao interstício mínim
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• Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
  ...erá computado no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade pertencente à ...iormente à data da publicação deste decreto, desde que, por ocasião da aposentadoria, fossem titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade pertencente �
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• Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
  ...s em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o servidor esteve em exercício, em caráter permanente, em unidades da Se
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• Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985
  ...IV, aplica-se aos inativos o disposto neste artigo, desde que à época da aposentadoria, estivessem percebendo, no serviço público estadual, a gratificação nas
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• Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994
  '''Artigo 4º -''' Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidas com base na [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp51.
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• Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
  ...nsignadas nas certidões de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema; ...os, em especial os relativos à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, à acumulação de cargos, empregos e funções e ao ate
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• Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008
  “II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária. ...vista nesta lei complementar, em virtude de exoneração “ex officio”, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos s
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• Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994
  ...não usufruídos ou utilizados para qualquer outro efeito legal, quando da aposentadoria. ...do funcionário ou servidor, que deverá ser formulado, quando requerida a aposentadoria ou, no máximo, até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato.
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