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• Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ... mês de novembro de 1992, aos funcionários e servidores do Estado, abono de valor correspondente a:
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• Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996
  ...a na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' ... limites impostos pela [[Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995]],
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• Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (650 palavras) - 13h51min de 21 de julho de 2011
• Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993
  ...a alínea “b” do artigo 91 do DECRETO-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  3 KB (471 palavras) - 14h52min de 22 de agosto de 2011
• Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
  ...rgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competênci MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  50 KB (8 408 palavras) - 23h55min de 3 de fevereiro de 2012
• Abono complementar
  Militar, Policia Civil e dos Agentes de Segurança Penitenciaria. ==Base de Cálculo (Atual)==
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• Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (596 palavras) - 12h15min de 22 de março de 2018
• Benefícios
  ...ver a manutenção da força de trabalho dentro de um nível satisfatório de moral e produtividade. Os benefícios podem ser monetários ou não-monetá *[[Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas]]
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• Auxílio-Transporte
  ==Base de Cálculo (Atual)== *A = número de dias efetivamente trabalhados
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• Diária de Alimentação - Polícia Militar
  ...e por parte de qualquer Organização Policial-Militar, quando em serviço de vigilância especial exercer o cargo ou função sob as seguintes condiçõ ...e o total mensal não poderá ultrapassar o valor correspondente ao limite de 10 diárias.
  4 KB (636 palavras) - 13h49min de 23 de dezembro de 2022
• Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' ...ntes das classes e séries de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, passam a ser os fixados nos Anexos I a XVII, na seguinte
  23 KB (3 494 palavras) - 14h32min de 19 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...classes s séries de classes, adiante mencionadas, passam, em decorrência de reclassificação, a ser os fixados nos seguintes Anexos que integram esta
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• Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994
  Altera dispositivos do [[Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989]] ...bro de 1988]], pelo artigo 23 da [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]],
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• Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011
  REVOGADO, pelo [[Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013]] ...a alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas
  2 KB (348 palavras) - 19h17min de 17 de outubro de 2013
• Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008
  ... na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], e dá providências correlatas'' JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
  2 KB (358 palavras) - 14h09min de 22 de agosto de 2011
• Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992
  ...a a redação e inclui dispositivo no DECRETO n.º 28.989, de 7 de outubro de 1988'' LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  2 KB (292 palavras) - 15h54min de 22 de agosto de 2011
• Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988
  ...ta o inciso II do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988]] e dá outras providências'' ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  6 KB (1 046 palavras) - 13h42min de 23 de agosto de 2011
• Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946
  Dispõe sobre o "Código de Vencimentos e Vantagens de Oficiais e Praças da Força Policial do Estado". O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
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• Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997
  <s>''Dispõe sobre a concessão de abono complementar nas situações que especifica.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  4 KB (671 palavras) - 18h22min de 26 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000
  (Revogada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010]]) <s>''Dispõe sobre a concessão de abono complementar nas situações que especifica''
  5 KB (823 palavras) - 12h12min de 3 de agosto de 2015