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- Gratificação de Representação (← links)
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 (← links)
- Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 (← links)
- Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 (← links)
- Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 (← links)
- Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 (← links)
- Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 (← links)
