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- Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 (← links)
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- Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS (← links)
- Gratificação por Trabalho Noturno (← links)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Módulo 10 - Remuneração Variável (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
