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- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (← links)
- Gratificação Fixa (← links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Salário-Família (← links)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (← links)
- Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 (← links)
- Salário Esposa (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 (← links)
