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- Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (← links)
- Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 (← links)
- Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 (← links)
- Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022 (← links)
- Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 (← links)
- Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024 (← links)
- Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 (← links)
- Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (← links)
