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- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (← links)
- Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 (← links)
- Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016 (← links)
- Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 (← links)
- Decreto nº 62.218, de 14 de outubro de 2016 (← links)
- Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018 (← links)
- Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 (← links)
- Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 (← links)
- Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 (← links)
- Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021 (← links)
- Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024 (← links)
- Lei Complementar nº 1.400 de 06 de junho de 2024 (← links)
