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- Gratificação Pro Labore - Detran-SP (← links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD (← links)
- Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 (← links)
- Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 (← links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 (← links)
- Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)
- Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 (← links)
