BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER

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Vigente ate 31/12/21, conforme Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021

A Bonificação por Resultados - BR foi instituída em 2010 no Departamento de Estradas de Rodagem - DER através da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010.

Tabela de conteúdo

1 Aplicação
2 Base de Cálculo
3 Vantagens
4 Vedação
5 Legislação em vigor
6 Histórico
7 2010
8 2011
9 2012
10 2013
11 2014
12 2015
13 2016
14 2017
15 2018
16 2021

Aplicação

A Bonificação por Resultados – BR será paga aos servidores em exercício nas unidades administrativas do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Base de Cálculo

(A x B) x C

A = será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação

B = índice agregado de cumprimento de metas específicas obtido pela unidade administrativa

C = índice de dias de efetivo exercício

􀂾 somatório da retribuição mensal: O percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, será fixado, anualmente, em decreto.

􀂾 índice agregado de cumprimento de metas: a relação percentual estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo de avaliação e a meta fixada dos índices de que trata o inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, conforme critérios a serem estabelecidos por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º da referida lei complementar, podendo ser adotados pesos diferentes para as diversas metas.

􀂾 índice de dias de efetivo exercício: a relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 e o total de dias do período de avaliação.

Obs.

1. Os servidores de unidades administrativas cujo índice de cumprimento de metas específicas for superior às metas definidas poderão receber um adicional de até 20% (vinte por cento) do valor da Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º da LC 1.121/10; somente será considerada a superação que se verificar em apuração anual.

2. A Bonificação por Resultados - BR será paga em uma única parcela:

- durante o ano seguinte ao do término do período de avaliação, quando este for anual.

- até o 3º mês seguinte

Vantagens

A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora:

• aos salário, vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito.

E não será considerada:

• para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício;

• não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.

Vedação

É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos:

• servidores que percebam vantagens de mesma natureza;

• servidores do DER afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta lei complementar;

• aposentados e pensionistas.