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  1. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  5. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 07/2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  8. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  9. Adicional de Periculosidade ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 links)
  11. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(2 links)
  13. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(2 links)
  21. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  26. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  32. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  33. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  35. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  36. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  41. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  42. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  44. Função ‎(2 links)
  45. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  50. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)

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