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  1. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  6. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  10. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  11. Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  13. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  14. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(2 links)
  17. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019 ‎(2 links)
  20. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  24. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  26. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  28. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  32. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  34. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(2 links)
  35. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  41. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 links)
  44. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  46. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013 ‎(2 links)
  49. Normas Técnicas Regulamentadoras ‎(2 links)
  50. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)

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