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  1. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  8. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  9. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  10. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  11. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 links)
  12. Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  17. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  22. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  25. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  27. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  28. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  31. Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  35. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  43. Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 ‎(2 links)
  44. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  47. Afetividade (construção do conhecimento) ‎(2 links)
  48. Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)

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