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  1. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta SGP/SE nº 03, de 11 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  7. Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 links)
  16. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  20. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(2 links)
  22. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(2 links)
  23. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  29. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  35. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  39. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  42. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  44. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  49. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(2 links)

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