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  1. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 06, de 14 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  10. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  11. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)
  13. Administrador do Curso ‎(2 links)
  14. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  23. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 34/2007 ‎(2 links)
  25. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(2 links)
  28. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  30. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  36. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE ‎(2 links)
  37. Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  39. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  45. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  47. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(2 links)

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