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  1. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  2. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  5. Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  7. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 links)
  8. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)
  18. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  19. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  20. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  26. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  29. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  32. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 links)
  37. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  40. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(2 links)
  41. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  46. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)

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