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  1. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  3. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  4. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  7. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  10. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  13. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 links)
  21. Normas Técnicas Regulamentadoras ‎(2 links)
  22. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  30. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  31. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  34. Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(2 links)
  36. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  43. Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  46. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  49. Concurso público ‎(2 links)
  50. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(2 links)

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