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- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 (2 links)
- Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 (2 links)
- Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 (2 links)
- Teoria da “Equilibração” (2 links)
- Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 (2 links)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 (2 links)
- Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 (2 links)
- Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 (2 links)
- Adicional de Periculosidade (2 links)
- Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 (2 links)
- Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015 (2 links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 (2 links)
- Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 (2 links)
- Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 51/2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Resolução SF-91, de 17-09-2010 (2 links)
- Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 (2 links)
- Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 (2 links)
- Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 (2 links)
- Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 links)
- Função de Confiança (2 links)
- Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 (2 links)
- Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 (2 links)
- Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 (2 links)
- Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 (2 links)
- Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Participação nos Resultados (2 links)
- Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 (2 links)
- Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 (2 links)
- Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 (2 links)
- Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 (2 links)
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