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  1. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  4. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  7. Teoria da “Equilibração” ‎(2 links)
  8. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  9. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 07, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  11. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  14. Adicional de Periculosidade ‎(2 links)
  15. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 32, de 13 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  21. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  23. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  30. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  32. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  33. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  36. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 links)
  37. Função de Confiança ‎(2 links)
  38. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  44. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  45. Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  46. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  49. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)

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