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- Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 (2 links)
- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (2 links)
- Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 (2 links)
- Salário (2 links)
- Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 (2 links)
- Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 (2 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 (2 links)
- Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 (2 links)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (2 links)
- Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 (2 links)
- Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 (2 links)
- Resolução SAP nº 151, de 17 de novembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 53/2008 (2 links)
- Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (2 links)
- Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 (2 links)
- Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 (2 links)
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (2 links)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 (2 links)
- Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP (2 links)
- Abono complementar - Magistério (2 links)
- Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 (2 links)
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