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- Comunicado UCRH nº 63/2006 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP (2 links)
- Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 (2 links)
- Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 (2 links)
- Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
- Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 (2 links)
- Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 (2 links)
- Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 (2 links)
- Normas Técnicas Regulamentadoras (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (2 links)
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas (2 links)
- Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 (2 links)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (2 links)
- Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (2 links)
- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 (2 links)
- Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 (2 links)
- Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 (2 links)
- Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (2 links)
- Concurso público (2 links)
- Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 (2 links)
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