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  1. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  5. Salário ‎(2 links)
  6. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(2 links)
  8. Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  9. Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  14. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  16. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  18. Resolução SAP nº 151, de 17 de novembro de 2017 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  20. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  24. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  26. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  28. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  33. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  35. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  36. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 links)
  38. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  45. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  46. Abono complementar - Magistério ‎(2 links)
  47. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)

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