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  1. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  4. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  9. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 links)
  13. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(2 links)
  14. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  16. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  17. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  23. Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  29. Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  31. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  36. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  38. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  45. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(2 links)
  47. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  50. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 links)

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