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  1. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  2. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  3. Adicional de Periculosidade ‎(2 links)
  4. Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ‎(2 links)
  7. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 23, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  16. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(2 links)
  18. Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎(2 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(2 links)
  27. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  30. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 links)
  31. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  32. Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  34. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  40. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(2 links)
  41. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)

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