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Senhor(a) Dirigente de Recursos Humanos,

Comunicamos, por meio deste, que estamos disponibilizando novos modelos para os Editais de Concurso Público, tanto para funções atividades/empregos públicos permanentes, regime CLT, quanto para os cargos efetivos, regime estatutário. A atualização considera a necessidade de alinhamento com a legislação vigente.

Os novos modelos substituem os atuais e podem ser acessados no seguinte link:

https://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Instru%C3%A7%C3%A3o_UCRH_n%C2%BA_03,_de_18_de_fevereiro_de_2015.

As principais alterações incluem:

· Formas de pagamento: Inclusão de opções atualizadas, como pagamento via "Pix" e "QR Code" (quando aplicável);

· Envio de documentos: Possibilidade de envio de documentos por meio de upload, substituindo o envio postal;

· Isenção e redução da taxa de inscrição: Definição de prazos para solicitação;

· Observância ao Decreto nº 60.449/2014: Inclusão de nota no Inciso I – Das Provas, quanto à adequação ao artigo 19;

· Pontuação diferenciada: Procedimentos detalhados e inclusão de modelo de solicitação;

· Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Inclusão da alínea “a” ao item 1 do inciso III – Das Inscrições, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018;

· Lactantes: Inclusão de período de compensação e modelo de solicitação;

· Regras de pontuação: Atualização de critérios;

· Recursos e reconsiderações para PPI: Atualização dos procedimentos com prazo para reconsideração.

FÁBIO TEIZO BELO DA SILVA

Coordenador