Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024
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Senhor(a) Dirigente de Recursos Humanos,
Comunicamos, por meio deste, que estamos disponibilizando novos modelos para os Editais de Concurso Público, tanto para funções atividades/empregos públicos permanentes, regime CLT, quanto para os cargos efetivos, regime estatutário. A atualização considera a necessidade de alinhamento com a legislação vigente.
Os novos modelos substituem os atuais e podem ser acessados no seguinte link:
As principais alterações incluem:
· Formas de pagamento: Inclusão de opções atualizadas, como pagamento via "Pix" e "QR Code" (quando aplicável);
· Envio de documentos: Possibilidade de envio de documentos por meio de upload, substituindo o envio postal;
· Isenção e redução da taxa de inscrição: Definição de prazos para solicitação;
· Observância ao Decreto nº 60.449/2014: Inclusão de nota no Inciso I – Das Provas, quanto à adequação ao artigo 19;
· Pontuação diferenciada: Procedimentos detalhados e inclusão de modelo de solicitação;
· Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Inclusão da alínea “a” ao item 1 do inciso III – Das Inscrições, conforme a Lei Federal nº
13.709/2018;
· Lactantes: Inclusão de período de compensação e modelo de solicitação;
· Regras de pontuação: Atualização de critérios;
· Recursos e reconsiderações para PPI: Atualização dos procedimentos com prazo para reconsideração.
FÁBIO TEIZO BELO DA SILVA
Coordenador