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• Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...egado de Polícia são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Gratificação de Representação
  ...i nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], artigo 135, III e artigo 22 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]]. [[Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006]] -CLT
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• Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o do Magistério da Secretaria da Educação, conforme Anexos I e II desta lei complementar.
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• Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON
  Comissão da Lei de Guerra *[[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]
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• Gratificação por Trabalho Noturno
  ...ça-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, serviço obrigatório por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc ...egime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]];
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• Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
  ...O''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, 5 – concessão de «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
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• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Gratificação Suplementar - GS
  [[Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004]] (vigência 01/09/04) *[[Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994]] - Faculdade de Medicina de Marília;
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• Honorários - Médicos Psiquiatras
  ...vigência 04/06/77) - revogado pelo [[Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978]] *[[Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978]] (vigência 23/06/78) - Revogado pelo [[Decreto nº 26.702, de 04 de fever
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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''Artigo 12 –''' Os cargos de chefia técnica de que trata o art. 14 da [[Lei n.º 5.588, de 27 de janeiro de 1960]], serão providos, na vacância, por ...Secretaria do Governo manter atualizadas as relações a que se refere a [[Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954]], fornecendo ao DEA cópia ou indicaç
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• Salário-Família
  [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] [[Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972]] (vigência 01/01/73)
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• Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - Redação dada pelo art. 43 da [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]].</s>
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• Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]];
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• Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... série de classes de Agente da Segurança Penitenciária, regida por esta lei complementar, compreende vencimento e vantagens pecuniárias.
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• Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
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• Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008
  ...8|180/78]], [[Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003|943/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/2007]], e dá providên considerando que a [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|Lei Complementar 1012/2007]] a partir de 09/2007 alterou a contribuição patro
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• Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009
  ...rma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, exercida por integrantes ...so de suas atribuições legais e com fundamento no § 4º do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,
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• Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 7.698, de 10 de janeiro de 1992]], na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ão, retribuída mediante “pro labore”, de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]].
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• Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, fica composta de 7 (sete) ní
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