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• Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009
  ...e promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências'' ...uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009]],
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• Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006
  ...lação de Postos de Atendimento Bancário - PABs e/ou Caixas Eletrônicos da referida instituição financeira. ...Estado ou da Procuradoria Geral do Estado, bem assim ao dirigente superior da entidade autárquica ou fundacional.
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• Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014
  ...os Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e dá outras providências'' ...ssam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]].
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• Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007
  ''Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos em atividade da Administração Direta e das Autarquias e dá providências correlatas'' ...idor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta e Autárquica,
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• Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013
  ''Altera dispositivos da [[Resolução Conjunta SGP/SE nº 03, de 11 de janeiro de 2012]], que const '''OS SECRETÁRIOS DE GESTÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO''', no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 12 d
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• Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
  '''Artigo 1º''' - Caberá, sempre à Administração, através da autoridade competente a iniciativa para colocação no Regime de Dedicaçã ...o artigo 1º da [[Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967]]; do artigo 2º da [[Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968]]; e de disposições de outra
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• Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993
  ‘’Altera a denominação da Secretaria do Menor e dá providências correlatas’’ ...eto nº 26.906, de 15 de março de 1987]], passa a denominar-se Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
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• Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002
  ...lo''', no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, '''Artigo 1º''' - A implementação da modalidade de pregão, no âmbito da administração pública estadual, obedecerá ao disposto neste decreto.
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• Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948
  '''Artigo 1°''' - O salário-família, instituído pelo artigo 99 da Constituição do Estado, será concedido a todo ocupante de cargo público ...Estadual, Secretaria do Tribunal de Justiça e Administração do Palácio da Justiça, o Presidente do Tribunal:
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• Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986
  ...cuniária correspondente a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos 5 para o padrão inicial de Professor I por hora trab Jose Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
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• Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986
  ...de 27 de dezembro de 1985]], assim como a manifestação do Secretário da Educação, ...s de especialistas de educação do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
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• Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007
  '''Artigo 4º''' - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Secretário da Cultura
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• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  ''Aprova o texto atualizado da Consolidação das Leis referentes aos funcionários públicos civis do Est '''Artigo 1.º''' - Fica aprovado o texto atualizado da Consolidação das leis referentes aos funcionários públicos civis do Est
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• Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014
  '''Os SECRETÁRIOS DA FAZENDA E DE GESTÃO PÚBLICA''', de acordo com o artigo 7º do [[Decreto n 4, do Quadro da Secretaria da Saúde;</s>
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• Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014
  '''Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do [[ ...ade e eficiência, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição da República;
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• Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014
  ''Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas'' ==CAPÍTULO II - Da Estrutura Básica==
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• Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014
  ...endo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010]], faz saber que ... de Gestão Pública, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela
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• Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014
  ...procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado e dá providências correlat ...rizes e normas gerais fixadas pela Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública.
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• Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014
  ...ologia de trabalho, bem como designa representantes do Comitê Gerencial e da Comissão de Execução e Desenvolvimento, do Sistema de Gestão Integrada Os Secretários da Fazenda, de Gestão Pública e da Educação, de acordo com o artigo 7º do [[Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 20
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• Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014
  ...aulo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 27 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], e alterações p ...tos e critérios relativos à Progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], e alterações p
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