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• Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereir ...o grau de valor igual, ou, não havendo este, no imediatamente superior ao da antiga referência do cargo. Para esta classificação computar-se-á a ant
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• Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976
  '''“Artigo 13 –''' O provimento dos cargos da PP-II e PP-III far-se-á no grau “A” das referências correspondentes. ...ratar de ocupante de cargo de provimento efetivo e o valor do grau “A” da referência do novo cargo for inferior ao do cargo que o funcionário venha
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• Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970
  Secretário da Justiça Secretário da Fazenda
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• Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974
  '''Artigo 3º —''' As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consign ....1.0 — Pessoal — dos códigos de Secretaria de Estado, dos Tribunais e da Assembléia Legislativa, do Orçamento-Programa;
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• Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963
  ...ro do Ensino, uma gratificação especial, mensal, calculada sobre o valor da referência numérica dos respectivos cargos, na seguinte conformidade: ...6 de dezembro de 1961]], alterado pelo artigo 1.º e seu parágrafo único da [[Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957]];
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• Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereir 1 - incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da Medicina a fim de manter elevado o seu padrão assistencial;
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• Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998
  ''Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá outras providências correlatas.'' ... 1996]], a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos.</s>
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• Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
  ...mo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previd� que se refere o artigo 40, §§ 14 e 15, da Constituição
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• Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011
  ''Dispõe sobre reestruturação das carreiras e classes da [[Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008]], e dá providênc '''Artigo 1º''' - Os dispositivos da [[Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008]], adiante menciona
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• Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004
  Artigo 5º das disposições transitórias da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] Não mais se apli Não mais se aplica aos servidores da área meio - artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
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• Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  ...de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]]; ...Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da [[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]];
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• Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010
  ...em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providência ...os desta lei, a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere a [[Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de
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• Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970
  ''Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.'' Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do artigo 24 da constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011
  ... a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela [[Lei Complementar nº 1.05 ...Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), a que se refere o artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008]], em decorrência de
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• Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012
  ... contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da [http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.e1759486adfecf9b3d7b '''Artigo 1º -''' Fica acrescentado às Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], o artigo 5º, com a
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• Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012
  ...duais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integr ...idade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral.
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• Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012
  ''Cria no Quadro da Secretaria da Educação os cargos que especifica, e dá providências correlatas.'' ...' Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria da Educação, os seguintes cargos:
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• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992
  ...utarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.'' ... Cargos, Vencimentos e Salários — PCVS e do Sistema de Gratificações da Saúde — SGS.=
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• Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012
  ...omplementar nº 727, de 15 de setembro de 1993]], alterado pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007]], em decorrência ...tar nº 662, de 11 de julho de 1991]], alterado pelo inciso I do artigo 34 da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]:
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• Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012
  ...ei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]], alterada pelo artigo 1º da[[ Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008]], em decorrência '''Artigo 3º -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações consign
  2 KB (342 palavras) - 13h23min de 10 de janeiro de 2012