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• Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994
  ... 4.101, de 4 de setembro de 1957]], [[Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967]], e a [[Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986]]. ... nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]]; pelo inciso I do artigo 1º do [[Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986]], sob a responsabilidade da Secretaria
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• Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986
  ...ial ficam classificados no Grupo “B”, de acordo com o artigo 1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. '''Artigo 4.º -''' As despesas decorrentes da aplicação desde decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Progr
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• Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  <s>I - o "caput" do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]], alterado pelo inciso I do artigo I - o “caput” do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]], alterado pelo inciso I do artigo
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• Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970
  ...ibuições do Conselho a que se refere este artigo serão estabelecidas em decreto.</s> ...rão aplicados com observância do disposto no § 1.º do artigo 5.º do [[Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970]].</s>
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• Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  ...rios, remuneração e proventos calculados com base na disposições do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]]; ...emuneração e proventos calculados com base na legislação anterior ao [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]];
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• Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992
  ...rios, remuneração e proventos calculados com base nas disposições do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]]; ...emuneração e proventos calculados com base na legislação anterior ao [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]];
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• Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988
  ... em extinção da Guarda Civil de São Paulo, criado pelo artigo 7.º do [[Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970]]; ...–''' aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]];
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• Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988
  ...ração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados na co ..., salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados na co
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• Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988
  ...ração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados na se ..., salários ou proventos calculados com base na legislação anterior do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados na se
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• Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989
  ...ração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados nos t ..., salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados nos t
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• Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989
  ...ração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados nos t ..., salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados nos t
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• Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989
  ...eração, salários ou proventos calculados com base na disposições do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados nos t ...o, salários e proventos calculados com base na legislação anterior ao [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], ficam reajustados nos t
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• Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  ...gais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],Decreta: ...arquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto.
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• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  ...'' São os seguintes os regimes especiais de trabalho abrangidos por êste decreto: ...[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967|Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967]].
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• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  ...etência e os procedimentos do Conselho Consultivo serão estabelecidos em decreto. ...elo Presidente da JUCESP, mediante processo de seleção a ser regulado em decreto, observando a necessária indicação de representante da Organização das
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• Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967
  ... (“R.G.S.”), alterado pelo [[Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967]]'' ... (“R.G.S.”), alterado pelo [[Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967]]:
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• Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974
  Revogado pelo [[Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000]] ...s legais, e nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
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• Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
  ...Estado de São Paulo, respeitado o que dispõe o § 2.° do artigo 2.° do Decreto-Lei Federal n. 464, de 11 de fevereiro de 1969; ... Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redacão alterada pelo Decreto-Lei Federal n. 937, de 13 de outubro de 1969, e aprovar os relatórios anua
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• Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974
  ...único, do artigo anterior, será feito entre todos os abrangidos por este decreto, inclusive os que se aposentarem nesse período. ... exercido no regime estabelecido pela [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]] e suas subsequentes alterações.
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• Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982
  Revogado o § 2º do artigo 4º pelo Decreto nº 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ...is e com fundamento no artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]]
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