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• Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008
  ... nova redação ao artigo 7º do [[Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993]], que institui o “Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do '''Artigo 1º''' - O artigo 7º do [[Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993]], mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
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• Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
  ...ria, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. (Redação dada pelo artigo 1º do ...o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], na seguinte conformidade:
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• Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005
  ...ria, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], na seguinte conformidade:
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• Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005
  ...ESP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], quando ministrar aulas em cursos pré-profissionalizantes, culturais e d
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• Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000
  ...ESP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], quando ministrar aulas em cursos pré-profissionalizantes, culturais e d
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• Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991
  REVOGADA PELA [[Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994]] Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008]], ficam estruturadas, para efeito de
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• Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...assificação, a ser os fixados nos seguintes Anexos que integram esta lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008]], fica estruturada, para efeito de es
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• Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011
  ... suas atribuições legais, com fundamento no § 1º do artigo 18 da [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]], ...do nos termos dos itens 1 ou 2 do parágrafo único do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]];
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• Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...tar nº 731, de 26 de outubro de 1993]], alterado pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008]], em decorrência de reclassificaçã
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  ''Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.'' ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992
  Revogada pela [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998
  ...omplementar nº 731, de 26 de outubro de 1993]] e pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], as Unidades Policiais Civis (UPCV), s ...ar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], alterada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997]], aos integrantes da Polícia Civil do
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• Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994
  ...nstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 23 de agosto de 1993, ... de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela [[Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992]], aos integrantes das carreiras da PolÃ
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• Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011
  ...era a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providênc ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011
  ...vos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providencias.'' ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  8 KB (1 113 palavras) - 18h27min de 1 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993
  ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]].
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