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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''VIII''' – honorários, quando designado para exercer fora do período normal ou extraordinário d '''X ''' – honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer, e, em fun�
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• Honorários - Escola Fazendária do Estado de São Paulo
  ==Limite Máximo de Honorários==
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• Honorários - Escola de Administração Penitenciária
  ==Limite Máximo dos Honorários== O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa
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• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
  e) Seção de Distribuição de Honorários; <s>'''Artigo 55''' - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, a
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• Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979
  ‘’Artigo 55 – Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado se ...a Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior a título do honorários advocatícios , mais até 2 (duas) vezes a mesma importância na forma a se
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• Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981
  ...a Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior a título de honorários advocatícios, mais até 3 (três) vezes a mesma importância, na forma a s
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• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983
  ...-Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior, a título de honorários advocatícios.” ...ntes efetivos dos cargos referidos neste artigo não deixarão de perceber honorários quando nomeados para cargos em comissão.”
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• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
  ... Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior, a título de honorários advocatícios.”
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• Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993
  <s>''Dispõe sobre atribuição de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazen ...trutor da Escola Fazendária do Estado de são Paulo (FAZESP), fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outub
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• Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
  ...- Os integrantes da carreira de Procurador do Estado deixarão de perceber honorários no exercício de cargo em comissão, salvo artigo 8º desta lei complementar, hipótese em que perceberão honorários parciais, na forma estabelecida em decreto.
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• Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993
  '''I -''' honorários advocatícios previstos no artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de '''I -''' os honorários advocatícios, de que trata o inciso I do artigo 3º desta lei complementar
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• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
  ...indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.
  41 KB (6 780 palavras) - 13h32min de 1 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988
  '''I —''' honorários advocatícios previstos no artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de ... 2.º para a referência do respectivo cargo, do valor correspondente aos honorários advocatícios previstos no inciso I e do valor correspondente ao adicional
  10 KB (1 597 palavras) - 14h45min de 2 de julho de 2019
• Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
  ''Dispõe sobre a atribuição de honorários, pagos a título de hora-aula, aos servidores que ministrarem aulas nos cur ...rgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da
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• Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006
  ...rgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, farão jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da ''§ 1º'' - O valor dos honorários será calculado de conformidade com o artigo 1º do [[Decreto nº 38.542, d
  4 KB (704 palavras) - 16h44min de 19 de outubro de 2011
• Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993
  ''Dispõe sobre atribuição de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Professores de Academia de ...de Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outub
  4 KB (729 palavras) - 12h26min de 24 de outubro de 2011
• Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996
  <s>'''ORIGINAL: Artigo 4.º''' - O pagamento dos honorários atinentes à realização de perícias corresponderá aos seguintes percent <s>'''Artigo 4º '''- O pagamento dos honorários atinentes à realização de perícias corresponderá aos seguintes percent
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• Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004
  "Artigo 4º - O pagamento dos honorários atinentes à realização de perícias corresponderá aos seguintes percent
  2 KB (260 palavras) - 15h05min de 18 de março de 2015
• Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004
  <s>Artigo 4º - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos co Parágrafo único - O pagamento dos honorários a que se refere o "caput" deste artigo será efetuado:
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• Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005
  ''"Artigo 4º'' - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos co '''Parágrafo único''' - O pagamento dos honorários a que se refere o "caput" deste artigo será efetuado:
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