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• Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
  ...provados, devendo o Presidente do Conselho providenciar a publicação das deliberações no prazo dos dez dias seguintes. ...na e as conferidas por lei ao Governador e ao Presidente da República, as deliberações do Conselho, de conteúdo normativo e de caráter geral, especificamente as
  16 KB (2 692 palavras) - 13h30min de 10 de maio de 2013
• Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
  '''II''' - opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e o desenvolvimento efi
  86 KB (14 472 palavras) - 18h24min de 16 de abril de 2013
• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  ...r-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualid
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• Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975
  ...ção de bens públicos, exercida pelos dirigentes de autarquias; e que as deliberações dos conselhos dessas entidades envolvem esses mesmos bens;
  5 KB (773 palavras) - 14h20min de 29 de julho de 2013
• Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971
  Artigo 91 - As deliberações do C.T.A. só serão tomadas com a presença de pelo menos 3 dos seus membr § 1.º - As deliberações só poderão ser tomadas com a presença de 2/3 de seus membros.
  71 KB (12 071 palavras) - 17h33min de 18 de setembro de 2013
• Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971
  ...provados, devendo o Presidente do Conselho providenciar a publicação das deliberações no prazo dos dez dias seguintes. ...na e as conferidas por lei ao Governador e ao Presidente da República, as deliberações do Conselho, de conteúdo normativo e de caráter geral, especificamente as
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• Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
  Das demais Deliberações do Conselho
  31 KB (5 244 palavras) - 12h23min de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  '''Artigo 3º''' - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, e pelo
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• Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014
  I - Comitê Estratégico, responsável pelas deliberações na condução dos trabalhos;
  12 KB (1 892 palavras) - 14h35min de 6 de março de 2015
• Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014
  '''X''' - levar ao conhecimento do Secretário de Gestão Pública as deliberações da CEPP. 4. a síntese das discussões e das deliberações, com a respectiva votação;
  15 KB (2 546 palavras) - 13h35min de 17 de março de 2014
• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  ...ue prestará, reservadamente, as informações cabíveis, sem parcipar das deliberações. '''Artigo 265''' - Das deliberações da C.P.R.TI., de caráter punitivo ou relativas à supressão ou suspensão
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• Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976
  '''Artigo 4º''' - As deliberações do CODEC serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente apenas '''§ 1º''' - O Presidente poderá vetar as deliberações, devendo submeter o veto à apreciação do Governador do Estado.
  10 KB (1 563 palavras) - 19h06min de 4 de março de 2015
• Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997
  "a) leis complementares e ordinárias, decretos, resoluções, deliberações e portarias de caráter normativo ou geral;".
  3 KB (443 palavras) - 21h46min de 30 de julho de 2014
• Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997
  d) resoluções, deliberações, portarias, pareceres e outros atos administrativos de caráter normativo o a) leis complementares e ordinárias, decretos, resoluções, deliberações e portarias de caráter normativo ou geral; (Redação dada pelo art. 1º d
  17 KB (2 776 palavras) - 13h07min de 27 de novembro de 2014
• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ...o do Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico suas deliberações que impliquem em medidas legais ou decretuais; '''Artigo 124-O''' - As deliberações da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral serão convertidas em P
  187 KB (31 281 palavras) - 18h39min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  Artigo 229 — As deliberações do Conselho, presentes pelo menos 4 (quatro) dos membros do Colegiado, serà Artigo 230 — As deliberações do Conselho, que firmarem orientação, deverão ser submetidas à homologa
  275 KB (44 891 palavras) - 19h29min de 12 de setembro de 2014
• Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989
  '''IX''' - manifestar-se, decisoriamente, nas deliberações do Conselho Consultivo, em caso de empate; ...ação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis de seu conhecimento, as deliberações do Conselho Consultivo com as quais não esteja de acordo, cabendo-lhe, ain
  30 KB (5 046 palavras) - 13h24min de 15 de setembro de 2014
• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  VII - em consonância com as deliberações do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e legislação pertinente, form
  276 KB (45 692 palavras) - 16h51min de 25 de março de 2019
• Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006
  VII - em consonância com as deliberações do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e legislação pertinente, form
  62 KB (10 436 palavras) - 17h42min de 10 de novembro de 2014
• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  ...oderá reunir-se com a presença mínima de metade dos seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualid
  127 KB (21 258 palavras) - 11h54min de 16 de abril de 2019