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• Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
  ...oncedida uma única vez observada as disposições previstas no artigo 2º da Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002. ...us Mérito é 1º de dezembro de 2002, conforme estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar nº921, de 24 de junho de 2002.
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• Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994
  ... cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da ...sta, classificados nas unidades do Departamento de Atividades Regionais da Secretaria de Relações do Trabalho, que se encontrem no exercício das atribuições
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• Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002
  ... Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providências correlatas'' <s>'''Artigo 1º -''' Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 24 da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]]:
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• Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008
  ...e a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]'' ..., de que trata o inciso II do artigo 1º, e o disposto no artigo 30, ambos da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]],
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• Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
  ...is e com fundamento no parágrafo único do artigo 4º e artigo 9º, ambos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], e alterações pos ...tivo à Qualidade - PIQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteri
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• Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
  '''Artigo 1º -''' O anexo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], fica alterado na c '''Artigo 2º -''' Os dispositivos adiante enumerados da [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], passam a vigorar c
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• Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996
  ...5, e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão.</s> ...], e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão. (NR)
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• Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008
  ...o funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da ...1º -''' O desenvolvimento funcional do servidor de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 1026, de 20 de dezembro de 2007, será processado anua
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• Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010
  A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, objetivando a padronização, simplificação e orient ... de Pessoal, de acordo com os Anexos I (Julgador Tributário e Técnico da Fazenda Estadual) e II (Contador), que fazem parte integrante desta instrução.
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• Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005
  ...gãos do Sistema de Administração de Pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, expedem a presente instrução conjunta:''
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• Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010
  ...ária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providênci ...cio de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal.
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• Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007
  de Despesa de Pessoal do Estado - SDPE, através da internet, no endereço O Coordenador da Administração Financeira, tendo em vista a criação do Portal
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• Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995
  ''Institui o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público e dá providências correlat ...ernamentais no sentido de promover a melhoria da qualidade e produtividade da Administração Pública devem ser executadas de forma contínua, sistemát
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• Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
  ...cessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica'' ...dutividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores:
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• Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92
  ...à padronização dos procedimentos relativos à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, combinando com o artigo 19 '''b)''' designação para função atribuída mediante "pro labore"; para substituição de cargo ou função; como respo
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• Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996
  ...a gratificação de representação, prevista no inciso III, do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28/10/68, expedem a presente instrução Conjunta:'' ...ual,</s> na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano da percepção, até o limite de 10/10 (dez) décimos.
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• Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006
  ...gãos do Sistema de Administração de Pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado.
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• Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009
  ...a de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências'' ...a de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
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• Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
  <s>''Regulamenta o instituto da progressão prevista nas leis complementares que especifica a dá providên ...i Complementar nº 00, de 15 de dezembro de 1992, e no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 12, de 12 de abril de 1993,
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• Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
  ...ciso III, da Constituição Paulista c.c. parágrafo único do artigo 4.º da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], ...vo à Qualidade - PIQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 4.º da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], será realizado de
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