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• Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' ...lasses, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XV desta lei complementa
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• Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  ''Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  23 KB (3 613 palavras) - 14h03min de 12 de janeiro de 2012
• Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  4 KB (603 palavras) - 13h23min de 26 de março de 2012
• Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003
  ...a e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  4 KB (612 palavras) - 12h51min de 15 de janeiro de 2013
• Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promul
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• Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013
  ... na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], e dá providências correlatas'' '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013
  ...ta na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946'' '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais, Decreta:
  1 KB (179 palavras) - 10h46min de 23 de outubro de 2013
• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM
  ...civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. ...efesa civil, é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação .
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• Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013
  ''Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promul
  6 KB (1 046 palavras) - 12h47min de 27 de abril de 2016
• Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968
  ''Dispõe sobre os sistemas de controle Interno da gestão financeira e orçamentária do Estado'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987
  ... legais e com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...ãos governamentais relativas ao atendimento integral e integrado ao Menor de 0 até 18 anos;
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• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais, '''Artigo 2.º''' - Os atos da Administração, de qualquer natureza, mencionarão, obrigatóriamente, os dispositivos da Cons
  388 KB (65 894 palavras) - 13h34min de 10 de setembro de 2014
• Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014
  ''Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes
  7 KB (1 215 palavras) - 13h47min de 5 de outubro de 2017
• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ''Dá nova organização à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e dispõe sobre prov ...ões legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
  187 KB (31 281 palavras) - 18h39min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
  ...bre a concessão de diárias aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo'' FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º., incis
  5 KB (814 palavras) - 13h23min de 5 de agosto de 2014
• Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
  ''Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centraliza ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  13 KB (2 121 palavras) - 13h45min de 12 de agosto de 2014
• Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
  ''Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo'' ...uição da República, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano,
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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ... —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  ... legais, (Revogado pelo artigo 156 do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]]) ...a passa a denominar-se Casa Civil - [[Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003]])'''
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