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• Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
  '''§ 3º''' - Cabe ao poder concedente, por meio de decreto, aprovar o plano geral de outorgas. ... matérias afetas ao colegiado, serão designados pelo Governador mediante decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da instalação da ARTESP, obedecend
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• Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011
  ...ra fins do cumprimento do [[estágio probatório]] serão estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretar ...tuído grupo de trabalho integrado por representantes do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreir
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• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  '''V –''' propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajust '''VI –''' propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem com
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• Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], e dá providências correlatas.'' ... da [[Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971]], e o artigo 6º do mesmo decreto - lei, passam a vigorar com a seguinte redação:
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• Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
  ...ública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei. ...—''' As Unidades Orçamentárias e de Despesa serão fixadas através de Decreto do Poder Executivo.
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• Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
  ...ecimentos Penitenciários do Estado fica organizada nos termos do presente decreto. ...da Assistência Técnica, as atribuições de que trata o artigo 184 deste decreto.
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• Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 32 —''' Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. '''Artigo 73 —''' No caso de mandato legislativo municipal, o afastamento somente se dará quando o horário das sessões da
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• Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]].'' '''Artigo 1º —''' O [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], passa a ter a sua redaÃ
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• Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970
  ...o próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, reger-se-á pelo presente decreto-lei. ...estaduais, inclusive o inativos, dos Poderes Executivos e suas Autarquias, Legislativo e Judiciário, excetuando-se os que tenham regime previdenciário próprio;
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• Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983
  '''Artigo 7º –''' O Poder Legislativo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei Complementar, as Esca ...dão e aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]], bem como no cálculo dos proventos dos ina
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• Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
  ...nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011]] , consubstanciado no Anexo I deste decreto. ...com a fixação das respectivas remunerações, na forma do Anexo II deste decreto.
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• Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]'' '''Artigo 1º''' — O [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], passa a ter a sua redaç
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• Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  ...arquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto. ...utros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário providenciando, quando for o caso, a complementação de dado
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• Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
  ...igo 1º''' - A Secretaria da Educação fica reorganizada nos termos deste decreto. ... Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo artigo 3º do [[Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007]], e o provimento da infraestrutura nec
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• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  ...'' São os seguintes os regimes especiais de trabalho abrangidos por êste decreto: ...uer dos regimes especiais de trabalho referidos no artigo 1.º do presente decreto estão obrigados à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de
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• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  ...isposições do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970|Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]. ...o percentual de funcionários de cada classe pelos níveis será fixada em decreto.
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• Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974
  ...isposições do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970|Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].» ...e cada classe, seus respectivos valores e alterações, serão fixados por decreto, observados os fatores previstos no
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• Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992
  ...ecretaria do Trabalho e da Promoção Social, introduz modificações no [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]] e dá providências correlatas'' ...ura e atribuições definidas, respectivamente, nas Seções II e III do [[Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989]];
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• Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
  ...17 de janeiro de 2013]], constante do anexo que faz parte integrante deste decreto. ...cação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o [[Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012]].
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• Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979
  ... da Procuradoria Geral do Estado; Assistente-Jurídico e Assessor Técnico-Legislativo, vinculados à carreira de Procurador do Estado bem como aos aposentados ne ...is até 2 (duas) vezes a mesma importância na forma a ser estabelecida em decreto.
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