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Edição atual tal como 14h50min de 30 de janeiro de 2024

Aplicação

Aos servidores integrantes da carreira de Médico, pelo exercício das funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura, cujas atividades são caracterizadas como especificas da categoria.

Base de Cálculo

Vigência: 01/02/2013

A x B

• A = coeficiente
• B = sobre o valor da referência “M-I”, conforme a Jornada Parcial de Trabalho.

Fica vedada a designação dos integrantes da carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício das funções acima mencionadas.

As funções de direção serão exercidas em Jornada de 30 (trinta) horas semanais de Trabalho.

As funções de chefia, supervisão e encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de que trata o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013.

O substituto fará jus à gratificação “pro labore” correspondente à função exercida pelo substituído, proporcionalmente aos dias em que o substituir .

Afastamento

O integrante da carreira de Médico designado para o exercício de função, não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Vantagem

Os valores das gratificações “pro labore”, serão computados para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, Sobre o valor da gratificação “pro labore” incidirão: o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso; os descontos previdenciários e de assistência médica

Histórico

• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)
• Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ( vigência 01/02/13)
• Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 (vigência 01/02/13)
• Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ( vigência 01/02/13)
• lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 (vigência 01/11/13)
• Decreto n° 59.462, de 23 de agosto de 2013[1]
• Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 (vigência 01/02/13)
• Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ( vigência 26/10/13)
• lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 (vigência 01/11/13)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023