De Meu Wiki

Edição de 12h29min de 20 de outubro de 2011 (ver código-fonte) Felipekarate (disc | contribs) ← Edição anterior		Edição atual tal como 19h42min de 26 de outubro de 2018 (ver código-fonte) Zilvania (disc | contribs) (→Base de Cálculo (Atual))
(35 edições intermediárias não estão sendo exibidas.)
Linha 1:		Linha 1:
-	==LEI DE CRIAÇÃO==	+	==Aplicação==
		+	Aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, abrangidos pelos seguintes regimes retribuitórios:
		+	*[[Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994]] - Faculdade de Medicina de Marília;
		+	*[[Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991]] - Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL;
-	[[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]]	+	==Base de Cálculo (Atual)==
-	Vigência 01/08/01	+	[[Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994]]
-	==APLICAÇÃO==	+	1. para os integrantes das classes não docentes:
		+	*R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
		+	*R$ 72,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho;
		+	*R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
		+	*R$ 48,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;
		+	*R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
-	Aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, abrangidos pelos seguintes regimes retribuitórios:	+	2. para os integrantes das classes docentes:
-	<ul>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], em consonância com o disposto na [[Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997]], alterada pela [[Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998]] - Área da Saúde;</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]] - Área Fazendária - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], em consonância com a [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]] - Área Educação;</li>	+
-	<li>[[Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992]], em consonância com a [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000]] – Área Educação;</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]] – Área Engenharia - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008]];</li>	+
-	<li>Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 – Área de Assistência Social ;</li>	+
-	<li>[[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 01 de julho de 1993]] – Área Ferroviária;</li>	+
-	<li>Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]];</li>	+
-	<li>[[Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994]] - Quadro da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto;</li>	+
-	<li>[[Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994]] - Faculdade de Medicina de Marília;</li>	+
-	<li>[[Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991]] - Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL;</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995]], artigos 5º, 7º e 9º - Área Governamental - até o advento da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]]– Área Pesquisa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.022, de 7 de novembro de 2007]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]] – Área Pesquisa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]] – Instituto de Pesquisa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007]];</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 833, de 17 de novembro de 1997]] – Área de Energia e Saneamento - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]].</li>	+
-	<li>[[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].</li>	+
-	</ul>	+
-	==BASE DE CÁLCULO (Atual)==	+	*R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
-	<ul>	+	*R$ 70,00, quando em jornada de 35 horas semanais de trabalho;
-	<li>[[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], em consonância com o disposto na [[Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997]], alterada pela Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998.</li>	+	*R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 96,00, quando em Jornada Ampliada de Trabalho Médico;	+	*R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 80,00, quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica;	+	*R$ 30,00, quando em jornada de 15 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 48,00, quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], em consonância com a [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]]. (Quadro de Magistério);	+	*R$ 20,00, quando em jornada de 10 horas semanais de trabalho;
		+	*R$ 10,00, quando em jornada de 5 horas semanais de trabalho.
-	<li>[[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], em consonância com a [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]]. (Quadro de Magistério);</li>
-	1. aos integrantes das classes de docentes:
-	• R$ 92,00, quando em Jornada Integral de Trabalho Docente	+	[[Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991]]
-	• R$ 69,00, quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;	+	1. para os integrantes das classes não docentes:
-	• R$ 55,20, quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;	+	*R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
		+	*R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 27,60, quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente	+	2. para os integrantes das classes docentes:
-	2. aos integrantes das classes de suporte pedagógico:	+	*R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
		+	*R$ 48,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;
		+	*R$ 24,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho.
-	• R$ 92,00, quando em Jornada Completa de Trabalho de 40 horas semanais;	+	==Afastamentos==
-	• R$ 69,00, quando em jornada de 30 horas semanais.	+	Aplica-se aos servidores regidos pela [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ]], cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto as unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
-	<li>[[Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992]], em consonância com a [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000]]. (Quadro da Educação – Quadro de Apoio Escolar);</li>
-	1. aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar:
-	• R$ 80,00 (oitenta reais), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais
-	de trabalho;
-	• R$ 60,00 (sessenta reais), para jornada de 30 (trinta) horas semanais de
-	trabalho.
-	<li>[[Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998]], [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]].</li>
-	• R$ 80,00.
-	<li>[[Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994]].</li>
-	1. para os integrantes das classes não docentes:
-	• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 72,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 32,00, quando em jornada de 16 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 24,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho;
-	2. para os integrantes das classes docentes:
-	• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 72,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 24,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho.
-	<li>[[Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994]].</li>
-	1. para os integrantes das classes não docentes:
-	• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 72,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 48,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
-	2. para os integrantes das classes docentes:
-	• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 70,00, quando em jornada de 35 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 30,00, quando em jornada de 15 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 20,00, quando em jornada de 10 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 10,00, quando em jornada de 5 horas semanais de trabalho.
-	<li>[[Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991]].</li>
-	1. para os integrantes das classes não docentes:
-	• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
-	2. para os integrantes das classes docentes:
-	• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 48,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;
-	• R$ 24,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho.
-	</ul>
-	==AFASTAMENTOS==	+	==Vantagens==
		+
		+	A Gratificação Geral não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]],  das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
-	Aplica-se aos servidores regidos pela [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto as unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS.	+	Sobre o valor da Gratificação Geral incidirá os descontos previdenciários e de assistência médica devidos
-	==INATIVOS/PENSIONISTAS==	+
		+	==Inativos/Pensionistas==
	Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas.		Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas.
-	==HISTÓRICO==	+	==Histórico==
	<ul>		<ul>
	<li>[[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]] (vigência 01/08/01)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]] (vigência 01/08/01)</li>
-	<li>[[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)</li>	+	<li>[[Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ]] (vigência 01/09/05)</li>
-	<li>[[Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007]] (vigência 01/10/07)</li>	+	<li>[[Lei Complementar nº 1.022, de 7 de novembro de 2007]] (vigência 01/10/07)</li>
	<li>[[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] (vigência 08/12/07)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]] (vigência 08/12/07)</li>
	<li>[[Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007]] (vigência 01/12/07)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007]] (vigência 01/12/07)</li>
Linha 123:		Linha 71:
	<li>[[Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010]] (vigência 01/03/10)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010]] (vigência 01/03/10)</li>
	<li>[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] (vigência 01/06/10)</li>		<li>[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] (vigência 01/06/10)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011]] (vigência 01/06/11)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]] (vigência 01/06/11)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (Vigência 01/07/11)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012]] (vigência 01/01/12)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13)</li>
		+	<li>[[Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014]] (vigência 01/05/14)</li>
		+
	</ul>		</ul>
	[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria:Conceitos]]		[[Categoria:Conceitos]]

---

Edição atual tal como 19h42min de 26 de outubro de 2018

Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Afastamentos 4 Vantagens 5 Inativos/Pensionistas 6 Histórico

Aplicação

Aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, abrangidos pelos seguintes regimes retribuitórios:

• Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 - Faculdade de Medicina de Marília;
• Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 - Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL;

Base de Cálculo (Atual)

Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994

1. para os integrantes das classes não docentes:

• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
• R$ 72,00, quando em jornada de 36 horas semanais de trabalho;
• R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
• R$ 48,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;
• R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;

2. para os integrantes das classes docentes:

• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
• R$ 70,00, quando em jornada de 35 horas semanais de trabalho;
• R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;
• R$ 40,00, quando em jornada de 20 horas semanais de trabalho;
• R$ 30,00, quando em jornada de 15 horas semanais de trabalho;
• R$ 20,00, quando em jornada de 10 horas semanais de trabalho;
• R$ 10,00, quando em jornada de 5 horas semanais de trabalho.

Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991

1. para os integrantes das classes não docentes:

• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
• R$ 60,00, quando em jornada de 30 horas semanais de trabalho;

2. para os integrantes das classes docentes:

• R$ 80,00, quando em jornada de 40 horas semanais de trabalho;
• R$ 48,00, quando em jornada de 24 horas semanais de trabalho;
• R$ 24,00, quando em jornada de 12 horas semanais de trabalho.

Afastamentos

Aplica-se aos servidores regidos pela Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 , cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto as unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Vantagens

A Gratificação Geral não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Sobre o valor da Gratificação Geral incidirá os descontos previdenciários e de assistência médica devidos

Inativos/Pensionistas

Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas.

Histórico

• Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (vigência 01/08/01)
• Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.022, de 7 de novembro de 2007 (vigência 01/10/07)
• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (vigência 08/12/07)
• Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (vigência 01/12/07)
• Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (vigência 01/04/08)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (vigência 01/01/09)
• Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 (vigência 17/07/09)
• Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 (vigência 01/03/10)
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)
• Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)
• Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (Vigência 01/07/11)
• Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 (vigência 01/01/12)
• Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (vigência 01/01/13)
• Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (vigência 01/05/14)