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Edição de 19h44min de 30 de setembro de 2013

Instituição

Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994

Vigência 01/09/94

Aplicação

Aos servidores das Secretarias e Autarquias dos seguintes regimes retribuitórios:

• Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 – Área de Apoio a Pesquisa; até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
• Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 – Área de Assistente Técnico a Pesquisa; até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
• Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 – Área de Apoio Agropecuário; até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 - Área Fazendária - até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
• Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 – Área Ferroviária; - até o advento da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
• Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 – Área Saúde - até o advento da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008;
• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 – Área Administrativa - até o advento da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
• A Polícia Militar e a Polícia Civil – Área Policial, conforme disposto na Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994- até o advento da Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994;
• A carreira de Agente de Segurança Penitenciária – Área Penitenciária conforme disposto na Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 – até o advento da Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994;
• Aos servidores integrantes do Quadro do Magistério – Área Educação - até o advento da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

A x B

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = 0,255




Vantagens

A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.




Ativos/Inativos

Será considerado para efeito de:

• cálculo dos proventos dos inativos; e
• cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.




Histórico

• Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (Vigência 01/09/94)
• Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (Vigência 23/12/94)
• Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 (Vigência 23/12/1994)
• Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (Vigência 01/04/96)
• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (Vigência 01/04/1996)
• Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (Vigência 01/02/98)
• Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (Vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (Vigência 01/08/08)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 (Vigência 01/04/09)
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (Vigência 01/06/10)
• Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (vigência 01/01/13)