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- Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 (← links)
- Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 (← links)
- Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 (← links)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (← links)
- Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 (← links)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (← links)
- Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 (← links)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (← links)
- Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 (← links)
- Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (← links)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (← links)