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• Gratificação de Representação - CEETEPS
  ...s integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, de que trata a [[Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997]]. As funções autárquicas de Procurador ...até o limite de 15 (quinze) dias; nojo; gala; serviços obrigatórios por lei; missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como partic
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• Prêmio de Desempenho Individual - PDI
  Aos servidores pertencentes às classes integrantes da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], em efetivo exercício nas Secretari ... do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e do acréscimo de 1/3 (um terço) de
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• Gratificação do Registro Mercantil
  Aos servidores pertencentes às classes integrantes da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], em efetivo exercício na Junta Come I - Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído pela Lei complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011;
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• Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP
  ...uadro do Magistério, afastados nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nos órgãos centrais da Secretaria da *[[Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012]] (vigência 29/12/2012)
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• Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e Departamento Estadual de Trânsito–DETRAN-SP e a reger-se por esta lei complementar.
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• Prêmio de Produtividade Médica - PPM
  Aos servidores integrantes da carreira de Médico da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 |LC 1.193/2013]], em efetivo exercício ... do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do acréscimo de 1/3 (u
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• Gratificação Especial de Desempenho - GED
  *[[Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010]] (vigência 01/04/10) *[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
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• Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012
  ...no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], ...e dos órgãos e entidades integradas a que se refere o artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], os limites de Plantões por mês, d
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• Honorários - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza" - EFAP
  *[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18) *[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diarioofi
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• Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD
  ...nações devem recair, obrigatoriamente, em servidores abrangidos pela Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, titulares de cargo ou ocupantes de fu ... [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008]].
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• Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
  ...4, de 21 de dezembro de 1995|nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], e [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000|nº 887, de 19 de dezembro de 2000]], e ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013
  ... pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, de que trata a [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e dá providências correlatas'' ...suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo 13 da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], Decreta:
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• Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013
  da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e dá providências correlatas'' ...suas atribuições legais e com fundamento no § 3º do artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]],
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• Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ
  *[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13) *[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
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• Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 2º''' - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:
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• Prêmio de Incentivo Especial - PIE
  ... mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PIN, referido na [[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]], e não será considerado para cálc *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], (vigência 01/10/08)
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• Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
  ...ados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ
  ...o décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do acréscimo de 1/3 ( ... Atividade de Polícia Jurídica - ADPJ, será devido nas hipóteses que a lei considere de efetivo exercício, bem como, nos afastamentos autorizados,
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• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM
  ...20, de 29 de janeiro de 1946]], e do auxílio alimentação, previsto na [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]. *[[Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013]] (vigência 01/01/14)
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• Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013
  ''Estende o benefício de que trata a [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], ao Policial Militar, e dá providên ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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