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• Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
  ''Dispõe sobre a reorganização do Departamento Jurídico do Estado e da outras providências'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012
  ...o de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011]], e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  ''Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas'' ... Gestão e Recursos Humanos, da Casa Civil, por intermédio de sua Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações,
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• Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013
  ...edidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências ...eservando a qualidade da prestação de serviço e o aumento da capacidade de investimento em projetos voltados às políticas públicas estaduais;
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• Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
  ...o âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, o Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero e dá providências correlat GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013
  ...e institui o Programa de Inspeções Médicas, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' ...ucação''', à vista do disposto no [[Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013]], resolve:
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• Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010
  ..., no âmbito da Secretaria da Educação, o Programa SP Educação com Saúde e dá providências correlatas'' ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013
  ...o de 2012]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012]] ...undamento no artigo 9º da [[Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012]],
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• Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993
  ... sobre a identificação das funções de Chefia específicas de Escrivão de Polícia e dá outras providências'' ...mento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]],
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• Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
  ...istência ao Escolar, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas'' ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986
  ... exercício aos funcionários e servidores das Secretarias e Autarquias do Estado'' ...ação formulada pela Presidência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
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• Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
  ''Dispõe sobre aplicação do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986]]'' ...egal, somente se aplica ao funcionário público ou servidor, por ocasião da aposentadoria.
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• Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
  ...rio ou servidor do Estado para exercer mandato como dirigente de entidade de classe, nas condições que especifica'' ...e nos termos do artigo 6.° da [[Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984]],
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• Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
  ''Prorroga prazo previsto no [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986]]'' '''FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986
  ... o artigo 93 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], e da providências correlatas'' ...es contidas no artigo 93 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]].
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• Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982
  ...ão ao inciso III do artigo 1.º do [[Decreto n. 7.110, de 25 de novembro de 1975]] '''JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
  ...mica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
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• Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975
  REVOGADO PELO [[Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996]] ...participa como acionista majoritário, e para os dirigentes e conselheiros de autarquias.''
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• Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013
  ...ue trata o inciso II do artigo 1° do [[Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013]], e dá providências correlatas'' ...edidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, Decreta:
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• Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986
  ...nos termos do artigo 103, da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências correlatas'' '''FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais, Decreta:
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