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• Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010
  ...realizados por órgãos ou entidades oficiais, bem como por instituições médicas que mantenham convênios com a Administração direta ou indireta, na forma ...zado a credenciar profissionais para a realização, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto. (NR
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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  ...imite fixado no inciso I as admissões destinadas às atividades docentes, médicas e paramédicas, bem como para as atividades de campo na área da agricultur ...lizados pelos órgãos ou entidades oficiais ou, ainda, por instituições médicas que mantenham convênios com a Administração Centralizada ou Descentraliz
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• Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010
  ... perícias médicas, desenvolvidas no âmbito do Departamento de Perícias Médicas - DPME, da Secretaria de Gestão Pública. desenvolvidas no âmbito do Departamento de Perícias Médicas
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• Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994
  '''I -''' Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria da Saúde;
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• Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP
  ...o dessas atividades, desenvolvidas no âmbito do Departamento de Perícias Médicas - DPME, da Secretaria da Fazenda e Planejamento. ...nte, licença- paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas e serviços obrigatórios por lei.
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• Honorários - IMESC
  <tr><td> a) para as perícias médicas; <th> 2,2067 <th> 2,78 ...a as avaliações necessárias e subsidiárias à conclusão das perícias médicas de que trata a alínea "a"; <th> 1,6559 <th> 2,08
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• Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988
  ''Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências'' '''Artigo 1 .º -''' Este decreto regulamenta as perícias médicas referentes aos funcionários, servidores e candidatos a cargos ou funções
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• Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007
  ....180, de 11 de novembro de 1988]], que institui o Regulamento de Perícias Médicas - RPM, e dá providências correlatas'' ...Fica delegada, às unidades adiante enumeradas, a atribuição de realizar perícias de avaliação de sanidade e capacidade física:
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• Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007
  ...1 de novembro de 1980]] ''(sic)'', que institui o Regulamento de Perícias Médicas – RPM'' [[Categoria:Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME]]
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• Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008
  ...issão de Assuntos de Assistência à Saúde e o Departamento de Perícias Médicas do Estado e dá providências correlatas'' ...enador da Unidade Central de Recursos Humanos, o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, reorganizado pelo [[Decreto nº 30.559, de 03 de outubro
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• Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007
  ''Incumbe o Departamento de Perícias Médicas do Estado de proceder à avaliação,
  8 KB (1 317 palavras) - 13h01min de 20 de junho de 2016
• Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989
  Reorganiza o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria da Saúde '''Artigo 1º''' - O Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME é órgão da Administração Centralizada integrado na es
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• Seleção de Normativos
  ...unicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023| 09/23 - Pedidos de ausências médicas]] [[Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015| 18/15 - Perícias Médicas para fins de Posse]]
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• Comunicado UCRH nº 10/2007
  serviço público, conforme Laudo do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Assim, a despeito de preencher os
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• Comunicado UCRH nº 13/2007
  emitidos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, informarão o
  3 KB (407 palavras) - 12h37min de 11 de dezembro de 2018
• Comunicado UCRH - 10/2007 Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média
  ...unção no serviço público, conforme Laudo do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Assim, a despeito de preencher os requisitos para a aposentadori
  2 KB (369 palavras) - 17h51min de 24 de agosto de 2011
• Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996
  ...Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986]], tem por atribuição realizar perícias, exames de personalidade e de capacidade profissional requisitados pelas au ...que o órgão estadual que presta integral apoio à Justiça, realizando perícias requisitadas pelo Poder Judiciário;
  6 KB (878 palavras) - 14h58min de 18 de março de 2015
• Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004
  "Artigo 4º - O pagamento dos honorários atinentes à realização de perícias corresponderá aos seguintes percentuais do padrão 1-J da Tabela I da Esca ''I'' - 14,82% para as perícias médicas;
  2 KB (260 palavras) - 15h05min de 18 de março de 2015
• Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004
  ...tico, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, para fins de realização de perícias forenses, avaliações e exames correlatos. '''Parágrafo único''' - As perícias, avaliações e exames serão realizados na sede do Instituto de Medicina S
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• Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005
  ''"Artigo 4º'' - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos corresponderão aos seguintes percentuais ...% (doze inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para as perícias médicas;
  3 KB (432 palavras) - 19h58min de 24 de outubro de 2011