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• Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994
  ...14 da VII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ... Incidirá imposto de renda sobre todos os valores previstos neste decreto legislativo, pagos em espécie, na forma da lei.
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• Decreto Legislativo nº 701, de 10 de março de 1999
  ... 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ... Federal, fica prorrogada para a 14ª legislatura a vigência do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]].
  1 KB (199 palavras) - 13h53min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008
  ...8 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: '''Artigo 2º''' - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  ''- Redação dada pelo art. 2º, III do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]].'' - Regulamentado pelo [[Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972]], decreto este revogado.
  163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  ...consultoria jurídica, assistência jurídica e de assessoramento técnico-legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscaliza '''Artigo 33''' - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ...ão de Pessoal é a Unidade Central de Recursos Humanos, organizada pelo [[Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007]], observadas as alterações posteri ... das respectivas atribuições, em consonância com as disposições deste decreto.
  71 KB (11 504 palavras) - 14h26min de 23 de setembro de 2021
• Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015
  ...12 de janeiro de 2015]], constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto. ...tiva implantação das unidades previstas no Regulamento aprovado por este decreto, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da entidad
  40 KB (6 630 palavras) - 12h36min de 11 de maio de 2015
• Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação
  [[Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009]], dispõe sobre a Bonificação por Re ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven
  7 KB (1 123 palavras) - 19h13min de 16 de dezembro de 2021
• Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
  (Lei Complementar com sua execução suspensa pelo [[Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008]]) ...or será efetuada na proporção e de acordo com os critérios fixados por decreto.
  10 KB (1 665 palavras) - 14h15min de 23 de agosto de 2019
• Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
  ...se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. ...tração em geral, de assistência jurídica e de assessoramento técnico -legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscaliza
  28 KB (4 609 palavras) - 18h06min de 4 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  ...' — Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 15% (quinze por cent ...espectivas quantidades e unidades a que se destinam, será estabelecida em decreto.
  54 KB (8 719 palavras) - 14h27min de 2 de julho de 2019
• Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007
  ...de 1º de junho de 2007, constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto. '''Artigo 2º -''' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  20 KB (3 179 palavras) - 15h19min de 3 de maio de 2011
• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  ...o Poder Executivo instalar a SPPREV, devendo seu regulamento, aprovado por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data d ... respectivo suplente indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos;
  34 KB (5 501 palavras) - 12h43min de 15 de junho de 2015
• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  ...o, a Comissão submeterá à aprovação do Chefe do Executivo projeto de decreto estabelecendo normas para a execução do disposto neste artigo. ...soal docente das Universidades de São Paulo e Campinas, serão fixados em decreto do Poder Executivo.
  48 KB (7 529 palavras) - 04h09min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
  ...arquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto. ...XIII, XV, XVI e XVIII do artigo 25 e nos incisos IV e V do artigo 29 deste decreto;
  50 KB (8 408 palavras) - 23h55min de 3 de fevereiro de 2012
• BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
  ...2009]]. (redação dada pelo [[Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009| Decreto 54.278/2009]]) ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven
  8 KB (1 167 palavras) - 19h19min de 16 de dezembro de 2021
• BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
  ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven [[Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009]]
  5 KB (811 palavras) - 19h32min de 16 de dezembro de 2021
• BR na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp
  ...e São Paulo – JUCESP, por força de convênio celebrado nos termos do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]]; ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven
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• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ...na, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas. ...itas, será exercida internamente e, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado.
  167 KB (27 665 palavras) - 17h37min de 26 de abril de 2022
• Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
  ...istema de Administração de Pessoal, ficam estabelecidas nos termos deste decreto. ...utros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciários, providenciando, quando for o caso, a complementação de da
  114 KB (18 564 palavras) - 22h39min de 15 de setembro de 2011
• Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018
  ''Altera o [[Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017]], que organiza a Secretaria de Planejame '''Artigo 1º '''- Ficam acrescentados ao [[Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017]], os dispositivos adiante mencionados, c
  13 KB (2 263 palavras) - 12h03min de 13 de agosto de 2018
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  ...s do Estado e, especialmente as contidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F. '''Artigo 2º. -''' As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos servidores das entidades autárquicas estadu
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Auxílio-Transporte
  *Servidores dos Quadros do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público *[[Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989]] (vigência 01/10/89)
  6 KB (736 palavras) - 20h02min de 19 de fevereiro de 2024