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• Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
  ...ificação de que trata o artigo 1.º da Lei nº 9.271, de 16 de março de 1966, estabelecida para os cargos referidos neste artigo, será uniformemente ca ...nico''' - O disposto neste artigo e no artigo 12 será regulamentado por decreto executivo.
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• Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975
  ... de 6 de maio de 1966]], passa a ter sua concessão regulada pelo presente Decreto. ... o primeiro colocado de qualquer dos Cursos previstos no artigo segundo do Decreto, já ter sido anteriormente distinguido com a mesma honraria, será observa
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• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  ...e janeiro de 1962]]; pelo artigo 7º da [[Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966]]; pelo artigo 9º da ...1 de maio de 1966]]; e pelo artigo 10 da [[lei nº 9.364, de 31 de maio de 1966]], bem como aos inativos que, ao se aposentarem, já haviam incorporado a v
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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  ...s do Estado e, especialmente as contidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F. '''Artigo 2º. -''' As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos servidores das entidades autárquicas estadu
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• Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976
  [[Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966]], ...e a 6 (seis) vezes o valor do padrão CD-3-A, da escala instituída pela [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970
  ...o próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, reger-se-á pelo presente decreto-lei. ...previsto no parágrafo anterior contar-se-á da data da publicação deste Decreto-lei.
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• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  ...'' São os seguintes os regimes especiais de trabalho abrangidos por êste decreto: ...da [[Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966|Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966]];
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• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  ...etência e os procedimentos do Conselho Consultivo serão estabelecidos em decreto. ...elo Presidente da JUCESP, mediante processo de seleção a ser regulado em decreto, observando a necessária indicação de representante da Organização das
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• Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993
  ...do, proferida com fundamento na Lei federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e legislação posterior, faz jus ao recebimento de quantia decorrente do ...ado, proferida com fundamento na Lei federal nº 4950-A, de 22 de abril de 1966, e legislação posterior, ao recebimento de quantia decorrente do cumprime
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• Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986
  ...go 11 do [[Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969]], modificado pelo [[Decreto-lei de 27 de agosto de 1969]], ...tigo 11 do [[Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969]], alterado pelo [[Decreto-lei de 27 de agosto de 1969]].
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• Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
  ... abrangidos pelo item I do artigo 19 da [[Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966]]. ...cnico referido no item II do artigo 19 da Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966.
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• Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
  ...os do artigo 151, inciso II, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém ...doria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, com sede na Capital do Estado e jurisdiç
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• Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983
  Revogado o artigo 13 do Decreto nº 20.872/83, pelo artigo 40 do [[Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014]] ...cia chefes das unidades referidas nos incisos II a IV do artigo 1.º deste decreto;
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• Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
  ... quando freqüentar cursos, far-se-á de acordo com as disposições deste decreto. ...-ão as frações de cruzeiro que resultarem dos cálculos previstos neste decreto.
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• Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010
  ...lo artigo 6º da Lei nº9.362, de 31 de maio de 1966, e pelo artigo 1º do Decreto nº36.995, de 30 de junho de 1993, passam a denominar-se Grupos Setoriais d ...çamento e Finanças Públicas designados para os fins do artigo 9º deste decreto apresentarão mensalmente, aos dirigentes das respectivas unidades de lotaÃ
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• Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002
  '''Artigo 2º -''' O presente Decreto complementa os Decretos n.ºs. 37.970 e 37.971 ambos de 16 de janeiro de 19 ...referidos no artigo 2º deverá ocorrer 15 dias após a publicação deste decreto.
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• Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967
  ...zembro de 1963]]) alterado pelo [[Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966]] ... a alteração determinada pelo [[Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966]]:
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• Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958
  ...de 18 de agôsto de 1906]], o [[Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939|decreto n. 10.291, de 10 de junho de 1939]] e demais diplomas legais, vigentes no I ...''' - A contribuição será devida na forma seguinte: nos anos de 1965 e 1966, na base de 5% (cinco por cento) e, a partir de 1967, na base de 6% (seis p
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• Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965
  § 1.º - A contribuição será devida na forma seguinte: nos anos de 1965 e 1966, na base de 5% (cinco por cento) e, a partir de 1967, na base de 6% (seis p ... bases seguintes: 3% (três por cento), em 1965, 4% (quatro por cento), em 1966, 5% (cinco por cento), em 1967 e 6% (seis por cento), a partir de 1968."
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• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  ...ndência de Controle de Endemias - SUCEN, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970; - Vide Decreto n° 65.594, de 25/03/2021, que prorrogou o prazo previsto neste parágrafo
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