Honorários - Médicos Psiquiatras
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INSTITUIÇÃO:
Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (vigência 04/06/77)
Lei Vigente
Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (vigência 23/06/78)
Aplicação
Aos médicos psiquiatras do serviço público estadual, para atuarem como peritos junto ao Poder Judiciário.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 17/04/08
(A x B) x C
- A = Valor do padrão 1-J da Tabela II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I da LC 674, de 08/04/92 (R$ 863,34)
- B = 25,56% e 19,18%
- C = número de requisição no mês
- 25,56% - perito-relator
- 19,18% - perito co-relator
Histórico
Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (vigência 04/06/77)
Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (vigência 23/06/78)
Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984 (vigência 19/04/84) - Revogado pelo Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987
Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 (vigência 07/03/87) - revogado pelo Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990
Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (vigência 30/06/90) - revogado pelo Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994
Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (vigência 01/02/93)
Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (vigência 01/04/96)
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 (vigência 17/04/08)
Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)
