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Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ

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Edição feita às 12h40min de 4 de setembro de 2012 por Admin (disc | contribs)
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Tabela de conteúdo

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (vigência 01/07/92)


LEI VIGENTE

Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)


APLICAÇÃO

Ao integrante da classe de Julgador Tributário

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/12/10

A x B

  • A = 5.680 - Unidades de Serviço – US
  • B = valor unitário da Unidade de Serviço – US = R$ 1,5605

Obs. Valor da Unidade de Serviço – US equivale ao estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, alterado pela Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011.

AFASTAMENTO

O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação quando se afastar nos casos previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e em virtude de licença-adoção, participação em congressos, cursos e demais certames relacionados à área fazendária, mandato eletivo nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde.


HISTÓRICO