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- Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 (30 links)
- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (30 links)
- Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 (29 links)
- Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 (29 links)
- Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 (29 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 (29 links)
- Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 (29 links)
- Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 (29 links)
- Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 (29 links)
- Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 (29 links)
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 (29 links)
- Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 (28 links)
- Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 (28 links)
- Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 (28 links)
- Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 (28 links)
- Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 (27 links)
- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 (27 links)
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (27 links)
- Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (27 links)
- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 (27 links)
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