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- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Abono complementar (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE (← links)
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 (← links)
- Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 (← links)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (← links)
- Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (← links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (← links)