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- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (← links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08 (← links)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 (← links)
- Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 (← links)