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- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 (← links)
- Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 (← links)
- Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. (← links)
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 (← links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (← links)
- Salário Esposa (← links)
- Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 (← links)