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- Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 (← links)
- Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 (← links)
- Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 (← links)
