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• Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009
  '''§ 1º -''' O Programa TEC-REG instituído por meio deste decreto será coordenado pela Secretaria de Gestão Pública. ...rio de Gestão Pública passa a ter além das previstas no artigo 39 do [[Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007]], as seguintes competências, em ní
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• Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012
  ...tar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]], fica disciplinada nos termos deste decreto. ...Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo 1º deste decreto, o limite máximo de 20.313 (vinte mil, trezentos e trinta e três) Plantõ
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• Prêmio de Desempenho Individual - PDI
  *[[Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012]] ( vigência 11/02/12) *[[Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012]] (vigência 11/02/12)
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• Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007
  Revogado pelo [[Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017]] ...º deste decreto, que tem suas atribuições estabelecidas no artigo 74 do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005.
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• Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
  ...anos, de que trata o artigo 34 desta lei complementar, e estabelecidos por decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. ...manos, de que trata o artigo 34 desta lei complementar e estabelecidos por decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
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• Prêmio de Produtividade Médica - PPM
  *[[Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013]] (vigência 07/05/13) *[[Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017]] (vigência 07/06/17)
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• Plantão Lei Complementar n° 1.176, de 30 de maio de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista
  *[[Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012]] (vigência 21/07/12) ...de 12 de setembro de 2012]] - <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013]]'''</span>
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• Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  ...o parágrafo único pela [[Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017]] ...ção do Artigo 4º pela [[Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017]]
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• Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013
  Revogado pelo [[Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017]] ...'', no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estrutu
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• Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013
  ...veis da Administração Direta e Autárquica do Estado, de que trata o [[Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995]], e dá providências correlatas ...reta e Autárquica do Estado - BCEP, ficando reorganizado nos termos deste decreto.
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• Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
  ...go 3º de acordo com a [[LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017]] I - o § 3º ao artigo 9º do Decreto-lei nº 13.654, de 6 de
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• Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM
  ...da Diária de Alimentação, prevista na alínea “h” do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], e do auxílio alimentação, pr *[[Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017]] ( período de 01/01/18 a 31/12/18)
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• Auxílio Reclusão
  ...mesmo utilizado para trabalhadores vinculados ao RGPS (art. 24 § 1º do [[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]). ...gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=50&data=07/05/1999;Decreto Federal 3.048, 06 de maio de 1999] consultar DOU de 07/05/99 pag 50
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• Auxílio Reclusão Polícia Militar
  *[[Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008]] (vigência 03/04/08) *[[Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008]] (vigência 06/07/2008)
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• Serviço extraordinário
  *[[Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963]] *[[Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988]] (vigencia 05/10/88)
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• Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014
  Parcelamento “PPD 2017” e “PEP do ICMS”, a que se referem, respectivamente, os [[Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017]],
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  termos deste decreto. Novas denominações dadas pelo [[Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017]]
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• Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares
  *[[Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014]] (vigência 01/01/14) *[[Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015]] (vigência 01/01/204)
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• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  '''Artigo 1º''' - A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto. ...ão da preservação da Memória do Estado; (Revogado pelo artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]])
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• Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015
  Revogado pelo [[Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019]] e [[Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021]] deste decreto.
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