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• Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970
  ...fere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ...''' O Ministério Público, incumbido de velar pela observância da lei e, de promover a defesa dos interesses da sociedade, é integrado pelos seguintes
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• Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
  ...eto nº 47.091, de 16 de setembro de 2002]], REVOGA o Decreto nº 45.702, de 2001 <s>''Extingue a Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero" de São Paulo, cria e organiza os estabelecimentos penais que especifica, da S
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• Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976
  ...Desenvolvimento do litoral Paulista - SUDELPA, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes.'' '''PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976
  ... à Esquistossomose - CACESQ para efeito de arbitramento de gratificação de seus integrantes.'' '''PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTDO DE SÃO PAULO,''' no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976
  ...Permanente do Regime de Tempo Integral (OPRTI) para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes.'' '''PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977
  ...gãos de Deliberação Coletiva que especifica para efeito de arbitramento de gratificação aos seus membros.'' '''PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977
  Revogado pelo [[Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998]] ...Recursos de Infrações (JARI) que especifica, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes.''
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• Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ...o de dispositivos do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]].'' ....br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968],
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• Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976
  ... seus parágrafos do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970
  ...nico do artigo 14 do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974
  ...II, do artigo 15, do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004
  ...025, de 07 de dezembro de 2007]] Não mais se aplicam à série de classes de Especialista em Energia, a Gratificação Suplementar ... área meio - artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
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• Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  ''Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992
  ''Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estad '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978
  ...sições Transitórias, todos da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá providência correlata.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982
  ... disposições Transitórias da[[ Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981]] e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983
  ... Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981]], e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983
  ... Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981]], e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987
  ''Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá provid '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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