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• Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997
  ... valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sess '''§ 1º. -''' Na hipótese de aposentadoria por invalidez, não se aplica a condição prevista neste artigo.
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• Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997
  ...ão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades legalmente identificadas para fins de p
  11 KB (1 774 palavras) - 14h34min de 23 de agosto de 2019
• Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
  ...l do prazo concedido para opção, a retribuição mensal, os proventos de aposentadoria e a pensão serão calculados e pagos com base no sistema ora instituído.
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• Adicional de Insalubridade
  ...entadoria, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo
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• Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
  ...encimentos de que trata o artigo 2º desta lei complementar se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sess '''§ 1º -''' Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista no "caput" deste artigo.
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• Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
  ...nsiderados de efetivo exercício para fins de percepção de salário e de aposentadoria. ===SEÇÃO III - Da Aposentadoria===
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• Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007
  ...de base para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade.
  4 KB (668 palavras) - 14h43min de 22 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995
  ...ão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades identificadas nos termos do artigo 28 d ...ão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades legalmente identificadas para fins de p
  16 KB (2 435 palavras) - 18h37min de 1 de agosto de 2019
• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994
  ... - GADS incorporará essa vantagem aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, na forma prevista no artigo 31 da [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abr
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• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  ... classes de Médico e Médico Sanitarista terá assegurado por ocasião da aposentadoria o cômputo, no cálculo dos proventos, do adicional de local de exercício '''§ 1.º''' — Nos casos de aposentadoria por implemento de idade considerar-se-ão, para os efeitos deste artigo, os
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• Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009
  ...o, emprego ou função pública, não gerando efeitos para estabilidade ou aposentadoria.
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• Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007
  '''§ 7º -''' O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais, permanentes ou de transição, aplicad
  20 KB (3 179 palavras) - 15h19min de 3 de maio de 2011
• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  '''§ 3º -''' O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais, permanentes ou de transição, aplicad
  34 KB (5 501 palavras) - 12h43min de 15 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985
  ...EÇÃO II - Da Incorporação da Jornada de Trabalho Docente, para fins de Aposentadoria=== ...º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], se, na data da aposentadoria, houver prestado serviço contínuo, conforme a respectiva jornada, pelo me
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• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  ...contagem de tempo de serviço, para perfazimento do limite previsto para a aposentadoria. ...vidor somente poderá valer-se do disposto neste artigo quando requerida a aposentadoria.
  50 KB (7 643 palavras) - 16h30min de 24 de novembro de 2015
• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  ...caput" deste artigo incorporar-se-á apenas para efeito da sexta - parte e aposentadoria, desde que o servidor conte 5 (cinco) anos de exercício no regime. ...s dos servidores ocupantes de cargos e funções de Exator, para efeito de aposentadoria, após o decurso de 5 (cinco) anos de sua percepção.
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• Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
  ...bidos em decorrência das 8 (oito) últimas avaliações que precederem à aposentadoria.</s> ...refere o parágrafo 1º deste artigo, desde que o servidor, até a data da aposentadoria, estivesse no exercício do cargo, função ou função atividade que deu o
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• Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984
  ...cionário ou servidor abrangido por esta lei complementar, por ocasião da aposentadoria, a Gratificação por Travessia que, observados os limites previstos no art ...mediatamente anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido de aposentadoria;
  9 KB (1 379 palavras) - 02h32min de 6 de setembro de 2012
• Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983
  ...s em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o funcionário ou servidor esteve em exercício, em caráter permanente, e ...s em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o servidor esteve em exercício, em caráter permanente, em unidades da Se
  7 KB (1 169 palavras) - 17h27min de 4 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000
  ...go 4º -''' Serão considerados de efetivo exercício somente para fins de aposentadoria e disponibilidade os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviç
  4 KB (709 palavras) - 12h57min de 31 de julho de 2015