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- Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 (← links)
- Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 (← links)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 22 de junho de 2010 (← links)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 02 de setembro de 2009 (← links)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011 (← links)
- Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 (← links)
- Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 (← links)
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- Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 (← links)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (← links)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)
- Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (← links)
