<H2>CAPÍTULO I - Disposições Preliminares<H2>

Artigo 1º - O Sistema de Administração de Pessoal relativo aos servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, compreende os seguintes tipos de órgãos:

I - integrado na Secretaria de Gestão Pública,

b) órgãos subsetoriais.

Artigo 2º - O órgão central do Sistema de Administração

de Pessoal é a Unidade Central de Recursos

de janeiro de 2007, observadas as alterações posteriores.

Artigo 3º - Os órgãos setoriais e os subsetoriais do

Sistema de Administração de Pessoal serão organizados

de maneira a permitir a cada um o pleno exercício

das respectivas atribuições, em consonância com as

Das Atribuições dos Órgãos Setoriais do Sistema

Das Atribuições Gerais e das Áreas de Atuação

Artigo 4º - Aos órgãos setoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, cabe:

I - assistir as autoridades das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;

II - planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

III - elaborar, para atendimento de situações específicas, propostas de normas complementares às emanadas do órgão central do Sistema;

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

VI - zelar pela adequada instrução dos processos a serem submetidos à apreciação do órgão central do Sistema ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual;

VII - encaminhar à manifestação do órgão central do Sistema as dúvidas relativas à aplicação da legislação de pessoal e as situações não previstas nas normas e nos manuais editados;

VIII - efetuar, periódica e regularmente, visitas aos órgãos subsetoriais do Sistema para verificação da regularidade dos atos expedidos;

IX - manifestar-se, conclusivamente, nos casos de acumulação remunerada;

X - controlar, cumprir e fazer cumprir as normas relativas a segurança, acesso e operacionalização do sistema de folha de pagamento;

XI - acompanhar permanentemente o absenteísmo no órgão ou na entidade, com vista à promoção de medidas para sua redução.

Artigo 5º - As atribuições dos órgãos setoriais compreendem as áreas de:

II - análise e estudos salariais;

III - seleção e recrutamento de pessoal;

IV - desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;

V - legislação de pessoal;

VI - expediente de pessoal.

Do Planejamento e Controle de Recursos Humanos

Artigo 6º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para:

a) elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes;

b) permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho;

c) identificação das causas de rotatividade de pessoal;

d) proposição de medidas para a melhoria da qualidade dos dados dos cadastros implantados;

II - coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo;

III - elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos apurados nos termos do inciso II deste artigo;

IV - efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;

V - acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações;

VI - acompanhar e analisar as variações mensais da folha de pagamento, adotando medidas pertinentes quando da apuração de eventuais desvios;

VII - observar a adequação da composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação fixados e da distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento;

VIII - manifestar-se, conclusivamente, nos expedientes relativos à autorização para realização de:

a) concursos internos para acesso, instruindo-os com:

2. denominação e quantidade dos cargos a serem providos e das funções ou empregos a serem preenchidos, com indicação dos respectivos vencimentos e salários;

3. indicação das vagas, datas e motivos das vacâncias, bem como da quantidade de cargos, empregos e funções existentes no Quadro de Pessoal;

4. demonstração da disponibilidade orçamentária;

b) concursos públicos e/ou aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos, instruindo-os nos termos das normas pertinentes;

IX - manifestar-se:

a) nas propostas relativas a transferência de cargos, empregos ou funções, instruindo-as com:

1. quantidade existente no Quadro de Pessoal;

3. informação quanto à compatibilidade do cargo, emprego ou da função com as finalidades do órgão ou da entidade;

4. argumentos que demonstrem a viabilidade ou não da medida;

b) nos processos relativos à identificação de unidades ou à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição de “pro labore”, instruindo-os nos termos da legislação pertinente;

X- colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:

a) realização de estudos para subsidiar a política de recursos humanos;

b) elaboração de:

1. diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

2. padrões de lotação para as unidades de administração geral;

c) organização e implantação de sistemas de recursos humanos;

XI - em relação ao cadastro de cargos, empregos e funções:

1. o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, conforme prevê o Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;

2. cadastro de funções retribuídas mediante “pro labore” quanto à criação, alteração e extinção;

b) exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções, inclusive as retribuídas mediante “pro labore”;

2. membros dos órgãos colegiados;

3. afastamentos e licenças de servidores;

Da Análise e dos Estudos Salariais

Artigo 7º - Os órgãos setoriais, em relação a análise e estudos salariais, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - realizar estudos e pesquisas salariais;

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com:

a) classificação, enquadramento e retribuição de cargos, empregos e funções;

III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudos relacionados com:

a) política salarial;

b) retribuição e jornada de trabalho aplicadas a cada classe.

Da Seleção e do Recrutamento de Pessoal

Artigo 8º - Os órgãos setoriais, em relação a seleção e recrutamento de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - realizar estudos e pesquisas para a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento e seleção e a adequada colocação de recursos humanos;

II - promover anualmente a avaliação do efetivo existente e das necessidades, com vista à promoção de concursos públicos;

III - verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal considerado disponível ou habilitado em concurso público em outros órgãos do Sistema;

IV - programar atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público e concurso interno de acesso;

V - elaborar minutas de editais de concursos públicos, nos termos das normas pertinentes;

VI - executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal;

VIII - garantir a adequação de conteúdo dos programas de recrutamento e seleção, bem como dos recursos humanos e materiais alocados;

IX - manter registro e contato com instituições especializadas em recrutamento e seleção de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

Do Desenvolvimento e da Capacitação de Recursos Humanos

Artigo 9º - Os órgãos setoriais, em relação a desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - providenciar a realização de estudos e pesquisas para:

b) implementação de programas de qualidade de vida dos servidores;

II - identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho dos respectivos órgãos;

III - programar atividades objetivando:

a) o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata o inciso II deste artigo;

b) a qualidade de vida dos servidores, em parceria com outros órgãos e entidades da Administração;

IV - promover a execução e a divulgação das atividades programadas;

V - preparar e expedir certificados, atestados ou certidões de participação nos programas executados;

VI - manter cadastro próprio dos servidores treinados e capacitados;

VII - manter contato e cadastros atualizados de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e capacitação de pessoal;

VIII - coordenar, orientar e controlar os programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos executados pelos órgãos subsetoriais do Sistema;

IX - garantir a adequação do conteúdo de cada programa de treinamento às reais necessidades do pessoal e da organização;

XI - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudos para subsidiar as políticas de desenvolvimento, capacitação e qualidade de vida dos recursos humanos.

Artigo 10 - Os órgãos setoriais, em relação à legislação de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação, observadas as diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

II - representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação;

Do Expediente de Pessoal

Artigo 11 - Os órgãos setoriais, em relação ao expediente de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - preparar atos designatórios e os referentes a:

a) provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções;

b) promoção, acesso, progressão e avaliação de desempenho dos servidores;

II - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos referentes à sua alteração, suspensão e rescisão;

III - providenciar a publicação da ratificação das contagens de tempo de contribuição;

IV - executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal, observado o regramento pertinente;

Artigo 12 - Os órgãos setoriais nas Autarquias têm, ainda, as seguintes atribuições:

I - adotar medidas junto a estabelecimentos oficiais de crédito para disponibilização dos vencimentos e salários de servidores;

II - preparar e controlar o pagamento de servidores.

SEÇÃO VIII

Das Demais Atribuições

Das Atribuições dos Órgãos Subsetoriais do Sistema

Das Atribuições Gerais e das Áreas de Atuação

I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;

III - atuar em integração com o órgão setorial devendo:

a) observar e fazer observar suas orientações, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

b) atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações;

c) mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos;

d) subsidiar o planejamento das atividades de:

1. seleção e recrutamento de pessoal;

2. desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;

e) desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema;

a) ratificação de certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;

b) incorporação de vantagens pecuniárias, observada a legislação pertinente;

V - controlar os usuários incumbidos de executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;

VI - atender a consultas e zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação superior ou de outros órgãos;

VII - manter os servidores informados a respeito de seus direitos e deveres.

Artigo 15 - As atividades de administração de pessoal a que se refere o inciso II do artigo 14 deste decreto compreendem as áreas de:

I - cadastro de cargos, empregos e funções;

II - cadastro funcional;

III - freqüência;

IV - expediente de pessoal.

Artigo 16 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao cadastro de cargos, empregos e funções, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - colaborar com o órgão setorial no desempenho de suas atribuições, em especial no cumprimento do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;

II - exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções, inclusive as retribuídas mediante “pro labore”;

III - manter controle cadastral de:

a) servidores que percebam gratificação de representação;

d) situações de acumulação remunerada;

e) pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços.

Artigo 17 - Os órgãos subsetoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, em relação ao cadastro funcional, têm as seguintes atribuições:

I - manter atualizados o cadastro e o prontuário dos servidores;

II - controlar os prazos para posse e exercício de servidores;

III - registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores.

I - registrar a freqüência mensal de servidores e, quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema de folha de pagamento de pessoal;

IV - anotar afastamentos e licenças de servidores, exercendo adequado controle a respeito;

V - apurar o tempo de serviço ou de contribuição, para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões;

VI - controlar o limite de idade de servidor para fins de aposentadoria ou desligamento compulsório;

VII - rever a contagem de tempo de inativo, quando solicitado;

VIII - acompanhar e executar as atividades relacionadas ao benefício auxílio-alimentação.

Artigo 19 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao expediente de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:

I - inserir e manter atualizados, no sistema de folha de pagamento de pessoal, dados pessoais e funcionais, direitos e vantagens de servidores;

II - controlar os usuários incumbidos de executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;

III - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão;

IV - preparar os expedientes relativos à posse;

V - centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso, progressão e avaliação de desempenho de servidores;

VI - expedir títulos de nomeação e outros relativos à situação funcional de servidores, inclusive os decorrentes de decisão administrativa ou judicial, bem como as respectivas apostilas, e providenciar a inserção no sistema de folha de pagamento de pessoal;

VII - preparar atos relativos à vida funcional dos servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias;

VIII - conferir e acompanhar as inserções e atualizações produzidas pelo sistema de folha de pagamento de pessoal, decorrentes das atividades relacionadas nos incisos I e VI deste artigo, procedendo à devida retificação, se for o caso;

IX - preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;

XI - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social as anotações necessárias pertinentes à vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista;

XII - expedir guias para perícia médica;

XIII - providenciar a publicação de comunicado sobre o falecimento de servidores e informar a ocorrência aos órgãos e entidades competentes.

Artigo 20 - As atribuições previstas neste capítulo serão conferidas, mediante decreto, a cada órgão subsetorial de acordo com as características da  organização da Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia a que pertencer.

Das Atribuições de Unidades não Integrantes do Sistema

Artigo 21 - As atribuições de que trata o artigo 14 poderão ser conferidas, mediante decreto, a unidades não integrantes do Sistema de Administração de Pessoal, conforme as características da organização das respectivas Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem.

Artigo 22 - As unidades com atribuições de controle de freqüência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.

Parágrafo único - As unidades de que trata este artigo têm as seguintes atribuições:

1. controlar os prazos para início de exercício de servidores;

2. registrar a freqüência mensal de servidores e, quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema de folha de pagamento de pessoal;

3. conferir e acompanhar lançamentos, relativos à freqüência, efetuados no sistema de folha de pagamento de pessoal, nos termos do item 2 deste parágrafo;

4. preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores;

5. informar processos que versem sobre freqüência de servidores;

Dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado

I - observar e fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema, bem como as diretrizes e normas dele emanadas;

a) normas complementares às emanadas do órgão central do Sistema, para o atendimento de situações específicas;

b) propostas apresentadas pelos órgãos setoriais, encaminhando-as, quando for o caso, ao órgão central do Sistema, em especial aquelas relativas a:

1. fixação e ampliação do quadro de pessoal e de padrões de lotação;

2. criação, extinção ou modificação de cargos e funções;

3. revisão de sistemas retribuitórios e instituição de classes e carreiras;

c) pedidos de transferência de cargos, empregos e funções de seus respectivos Quadros para outros órgãos, encaminhando a matéria à análise técnica do órgão central do Sistema;

d) programas de treinamento, desenvolvimento e qualidade de vida dos recursos humanos;

III - encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema minutas de editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso;

V - homologar os resultados de concursos internos para acesso;

a) cargos, empregos e funções nas unidades dos respectivos órgãos, respeitados os padrões de lotação;

b) para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes e ouvido o órgão central do Sistema;

VII - proceder à transferência de cargos, empregos ou funções no âmbito dos respectivos órgãos;

VIII - solicitar transferência de cargos, empregos ou funções de outros órgãos, observadas as restrições legais;

IX - indicar ao órgão central do Sistema os servidores considerados excedentes;

X - admitir ou autorizar a admissão de servidores;

XI - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados;

XII - fixar o horário de trabalho dos servidores;

XIII - convocar servidor para prestação de serviço extraordinário, após autorização do Secretário de Gestão Pública e nos termos das normas pertinentes;

a) exercício de substituição remunerada;

c) responder pelo expediente de unidades diretamente subordinadas;

XV - promover servidor;

XVI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor, nos termos da legislação pertinente, nas seguintes hipóteses:

a) para dentro do País, quando se tratar de:

1. missão ou estudo de interesse do serviço público;

2. participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;

3. participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

b) para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênio, obedecidas as normas neles estabelecidas;

XVII - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dos respectivos órgãos ou Autarquias, de acordo com a legislação pertinente;

XVIII - conceder:

a) gratificações a servidores, quando for o caso, observada a legislação pertinente;

b) licença a servidor para tratar de interesses particulares;

XIX - autorizar o pagamento de transporte e de diárias a servidores;

XX - conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores, observada a legislação pertinente;

a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;

b) a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;

c) providências para a instauração de inquérito policial;

XXII - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente;

XXIII - exonerar, a pedido, servidor ocupante de cargo em comissão;

XXIV - dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente, inclusive quando a critério da Administração, independentemente da criação do cargo correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço, com fundamento no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

XXV - autorizar a dispensa de reposição de vantagens, ouvidas a Unidade Central de Recursos Humanos e a Consultoria Jurídica do órgão, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986;

XXVI - reconhecer direito de servidor à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime de credenciamento, à vista de manifestação do Secretário de Gestão Pública, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986;

XXVII - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente;

XXVIII - apostilar decretos de provimento de cargos para retificar:

b) unidade de classificação;

c) padrão ou referência do cargo;

d) jornada de trabalho.

Artigo 24 - Compete, ainda, no âmbito dos respectivos órgãos:

I - ao Secretário da Educação, autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de servidores integrantes do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos V e VI, este quando no País, do artigo 64 e no artigo 65 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;

II - ao Secretário dos Transportes, autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de ferroviários junto à Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios, bem como junto a outros Poderes, com base no artigo 4º da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971;

III - ao Procurador Geral do Estado, conceder e fixar o valor da gratificação de representação, com base nos artigos 135, inciso III, e 141 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a servidores em exercício na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília.

Artigo 25 - Ao Secretário de Gestão Pública compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central:

I - em relação ao Governador do Estado:

a) mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema;

b) apresentar subsídios para definição ou alteração da política de administração de pessoal a ser observada no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias;

c) propor a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal;

II - definir, por meio de resolução, diretrizes e normas relativas à implementação de Política de Recursos Humanos da Administração Direta e das Autarquias, observada a legislação em vigor;

III - aprovar:

a) instruções e manuais de procedimentos sobre matéria relativa ao Sistema;

b) quando a execução estiver sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão central do Sistema:

1. editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso;

2. programas de treinamento, desenvolvimento e qualidade de vida dos recursos humanos;

VI - autorizar as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, de acordo com as normas pertinentes.

Artigo 26 - Ao Secretário-Chefe da Casa Civil compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central, além do disposto no inciso I do artigo 85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007:

I - autorizar ou indeferir pagamento a título de exercício de fato, após manifestação do órgão de assessoramento jurídico do Governador;

II - conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação:

b) pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

III - autorizar, cessar ou prorrogar, nos termos da legislação pertinente, afastamento de servidor, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e de empregado, de empresa em que o Estado seja acionista majoritário, para fora do País, quando se tratar de:

a) missão ou estudo de interesse do serviço público;

b) participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;

c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

IV - autorizar, cessar ou prorrogar, nos termos da legislação pertinente, afastamento, de servidor, da Administração Direta e Autárquica do Estado, para:

a) prestar serviços junto a:

1. órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;

3. órgãos da Justiça Eleitoral, à vista de requisições formuladas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com fundamento na Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965;

b) exercício de mandato como dirigente de entidade de classe ou de outro cargo em sua Diretoria, com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984;

V - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor integrante do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, quando no Exterior, e VII do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;

VI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de componente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para as hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 5º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, com a redação dada ao referido inciso XIV pela Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982;

VII - baixar resoluções de caráter geral autorizando o afastamento de servidores para, no País, participarem de congressos ou certames nelas identificados;

VIII - mediante proposta fundamentada de Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e de Titulares de entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado, formular consultas sobre afastamento de servidores, pertencentes a quadros de outros Poderes, para prestação de serviços junto a órgãos e entidades estaduais;

IX - decidir sobre pedidos de renúncia de proventos;

X - autorizar e cessar a residência, quando não for considerada obrigatória pela legislação pertinente, de servidores em próprios do Estado;

a) nome do servidor;

b) número de cédula de identidade;

c) motivo determinante da vacância.

Parágrafo único - Os pedidos de aprovação, cessação ou prorrogação de afastamento de empregados de empresas em que o Estado seja acionista majoritário e de servidores de fundações por ele instituídas ou mantidas deverão ser solicitados por intermédio da Casa Civil, que os encaminhará, preliminarmente, às entidades de origem dos interessados, para apreciação.

Dos Superintendentes de Autarquias

Artigo 27 - Aos Superintendentes de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Autarquias, compete:

I - exercer o previsto no artigo 23, exceto incisos VI, alínea “b”, XVI, XVII e XXVIII, deste decreto;

II - dar provimento a cargos, empregos e funções, de acordo com o Quadro da Autarquia;

III - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de:

a) missão ou estudo de interesse do serviço público;

b) participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;

c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

IV - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;

V - autorizar:

a) por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;

b) o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente;

VI - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação “pro labore” a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;

VII - encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema as propostas de plano de retribuição de cargos, empregos ou funções e de Quadro de Pessoal da Autarquia.

Artigo 28 - As proposições ou solicitações de Superintendentes de Autarquias a serem encaminhadas ao Secretário-Chefe da Casa Civil ou ao Secretário de Gestão Pública, para oitiva do órgão central do Sistema, dependerão de aprovação prévia dos Secretários de Estado a que estiverem vinculados.

Dos Chefes de Gabinete e dos Coordenadores, da Administração Direta

Artigo 29 - Aos Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete e aos Coordenadores de Coordenadorias ou de unidades de nível equivalente, da Administração Direta, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - admitir servidores em caráter temporário, nos termos da legislação pertinente;

II - classificar cargos, empregos e funções nas unidades subordinadas;

III - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas;

a) horários especiais de trabalho;

c) pagamento de transporte a servidores, bem como de ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;

d) por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;

a) exercício de substituição remunerada;

b) responder pelo expediente das unidades subordinadas;

VI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de:

a) missão ou estudo de interesse do serviço público;

b) participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;

c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente;

VII- requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;

VIII - determinar:

b) a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;

c) providências para a instauração de inquérito policial;

IX - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente;

X - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente.

1. ordenar o afastamento preventivo de servidor até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

2. designar, servidor acusado, para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até decisão final da sindicância ou do processo administrativo.

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada mediante resoluções específicas, a critério de cada Secretário de Estado e do Procurador Geral do Estado.

Artigo 31 - Aos Diretores de Departamento, aos dirigentes de unidades de nível equivalente e aos Chefes de Gabinete de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados ou admitidos para cargos, empregos ou funções em comissão de unidades subordinadas;

II - autorizar:

a) horários especiais de trabalho;

b) o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;

a) exercício de substituição remunerada;

a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;

b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais.

Parágrafo único - Compete, ainda, aos Diretores de Departamento e aos dirigentes de unidades de nível equivalente aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente.

Artigo 32 - Os Chefes de Gabinete de Autarquias poderão exercer as competências que lhes são conferidas pelo artigo 31 deste decreto, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos Superintendentes.

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelos Superintendentes de Autarquias, mediante portarias específicas.

Artigo 33 - Aos Diretores de Departamento e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda:

I - admitir servidores em caráter temporário, nos termos da legislação pertinente;

a) o pagamento de diárias a servidores, até 15 (quinze) dias;

b) o pagamento de transporte a servidores, bem como de ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;

c) o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente;

III - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação “pro labore” a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente.

Dos Diretores de Divisão

Artigo 34 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;

II - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente.

Artigo 35 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, compete, ainda:

II - quando lhes tiver sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto nos incisos II e III do artigo 33 deste decreto.

Dos Dirigentes de Órgãos Setoriais e Subsetoriais do Sistema

Artigo 36 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema têm, nos seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes competências específicas:

I - fazer realizar concursos públicos e concursos internos de acesso, nos termos das normas pertinentes;

II - em relação aos programas de desenvolvimento, capacitação e qualidade de vida dos recursos humanos promovidos pela área:

a) aprovar:

1. os programas;

2. a indicação de docentes e instrutores;

III - em relação ao expediente de pessoal:

a) dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31 e no inciso I do artigo 35 deste decreto;

b) assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;

1. a nomeação quando o nomeado não tomar posse dentro do prazo legal;

2. a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

e) designar administradores locais do sistema de folha de pagamento para cadastramento de usuários, nos termos das normas pertinentes;

f) indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;

IV - ratificar certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;

V - decidir os casos de acumulação remunerada;

VI - declarar a extinção de cargo, emprego ou função, quando determinada em lei;

VII - conceder a servidor incorporação de:

a) décimos nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual;

b) gratificação de representação nos termos da legislação pertinente;

IX - exercer as competências previstas no artigo 37 deste decreto, relativamente às unidades às quais os respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais.

Parágrafo único - Sempre que um órgão setorial possuir Divisão, Serviço ou unidade com nível equivalente com as atribuições previstas no artigo 11 deste decreto, as competências mencionadas no inciso III deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade.

Artigo 37 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:

a) títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e, quando for o caso, adotar as medidas pertinentes para pagamento;

c) títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;

d) atestados de freqüência e certidões de tempo de contribuição;

II - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;

III - dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea “a” do inciso III do artigo 36 deste decreto;

IV - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

V - conceder:

b) adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;

c) licença-prêmio;

d) vantagens pecuniárias a servidor, previstas na legislação pertinente, ressalvadas as competências conferidas a outras autoridades sobre matéria dessa natureza;

e) licença à servidora casada com servidor ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;

f) licença a servidor para atender a obrigações concernentes ao serviço militar;

g) licença à servidora gestante quando requerida após o parto;

h) licença adoção a servidor;

VI - conceder e cessar salário-família;

a) candidato a cargo eletivo;

b)para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;

VIII - ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor, a pedido;

IX - indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal.

Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 36 deste decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.