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- Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 (← links)
- Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 (← links)
- Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 (← links)
- Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 (← links)
