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- Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 (← links)
- Gratificação executiva (← links)
- Gratificação Especial de Atividade - GEA (← links)
- Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
