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- Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (← links)
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- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (← links)
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 (← links)
