Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974"
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- Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 (← links)
- Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (← links)
- Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 (← links)
- Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 (← links)
- Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 (← links)
- Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974 (página de redirecionamento) (← links)
- Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 (← links)
- Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 (← links)
- Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 (← links)
- Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. (← links)
- Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 (← links)
