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- Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 (← links)
- Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 (← links)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 (← links)
- Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 (← links)
- Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 (← links)
- Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 (← links)
- Resolução SGP nº 27, de 24 de maio de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 (← links)
- Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 (← links)
- Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 (← links)
- Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 (← links)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (← links)
- Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 (← links)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)
- Resolução SFP nº 27, de 25 de março de 2020 (← links)
- Resolução SFP nº 28, de 25 de março de2020 (← links)
- Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (← links)
