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Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Vantagens 4 Limite Máximo Mensal 5 Histórico

Aplicação

Aos Policias Civis, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação, quando exercerem cargo ou função em regime de plantão ou serviços de investigação sob as seguintes condições:

I – por período ininterrupto superior ou igual a 12 (doze) horas diárias.

II – por período ininterrupto superior ou igual a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.

OBS:

Ao Policial Civil poderão ser concedidas ajudas de custo, em um mesmo mês, conforme itens I e II , desde que o valor total mensal não ultrapasse o correspondente ao limite fixado de 15.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/01/2020

(A x B)

• A = UFESP

• B = coeficiente 2

I – 100% (cem por cento) para o período ininterrupto superior ou igual a 12 (doze) horas diárias.

II – 50 % (cinquenta por cento) para o período ininterrupto superior ou igual a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.

Vantagens

A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e não servirá de base para a incidência de qualquer vantagem pecuniária.

Limite Máximo Mensal

O limite máximo mensal de concessões de ajuda de custo para alimentação fica fixado em:

I – 15 (quinze), para período ininterrupto superior ou igual a 12 (doze) horas diárias.

II – 30 (trinta), período ininterrupto superior ou igual a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias.

Histórico

• Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 (vigência 01/07/90)
• Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 Revogado pelo Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993
• Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 Revogado pelo Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996
• Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 Revogado pelo Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (vigência 30/12/08) Revogado pelo Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011
• Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (vigência 31/03/11) Revogado pelo Decreto nº 64.745, de 15 de janeiro de 2020
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Decreto nº 64.745, de 15 de janeiro de 2020 ( vigência 01/01/2020)
• Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (período de 01/01 a 31-12-2023) (UFESP: R$ 34,26)